Editorial
Logo
após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciar que a reforma
da Previdência irá a votação no dia 19 fevereiro de 2018, surgiram notícias de
um recrudescimento das pressões para que a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016 seja mais amena em relação aos funcionários públicos.
É a
conhecida tática de parte do funcionalismo de sempre resistir a um possível fim
ou mesmo redução de seus privilégios. Estão continuamente batalhando por suas
benesses. No momento, uma das frentes de pressão tenta obter uma regra de
transição mais benéfica para os que ingressaram no serviço público antes de
2003. Eles seriam dispensados da exigência de cumprimento da idade mínima.
Esse
tipo de manobra é um acinte, já que mantém um grupo de pessoas em situação de
privilégio em relação a todos os outros brasileiros, simplesmente porque essas
pessoas têm, ou aparentam ter, maior poder de barganha no Congresso. A reforma
da Previdência vem justamente combater esse tipo de desigualdade, que agride o
princípio básico do Estado Democrático de Direito, de que todas as pessoas são
iguais perante a lei.
É uma
falácia a ideia de que, para o governo alcançar os 308 votos necessários para a
aprovação da PEC 287/2016, ele precisa fazer concessões aos funcionários
públicos. Na verdade, ceder às pressões de parte do funcionalismo dificulta a
aprovação da reforma, já que enfraquece um dos principais méritos da PEC
287/2016 aos olhos da opinião pública – a diminuição da enorme discrepância
entre o regime previdenciário dos servidores públicos e o dos trabalhadores da
iniciativa privada.
Não foi
por outro motivo que, assim que o governo começou a divulgar melhor o conteúdo
da reforma da Previdência – mostrando como ela ajudava a combater os
privilégios do funcionalismo público –, cresceu o apoio da população à PEC
287/2016. Afinal, não é todo dia que está em pauta no Congresso uma reforma
constitucional que enfrenta corajosamente um sistema de privilégios, que, para
muitos, sempre foi considerado intocável.
Depois de
tanto debate sobre a necessidade de alteração e modernização das regras para a
concessão de pensões e aposentadorias, o País está maduro para a votação da PEC
287/2016. Como restou pacificamente comprovado ao longo dos últimos meses, o
déficit da Previdência não deixa espaço para a passividade do Legislativo.
Basta pensar que, sem reforma da Previdência, a capacidade de investimento,
inclusive social, do Estado ficará fortemente tolhida.
Ou seja,
além da sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, o que afeta
diretamente toda a população jovem de hoje, na aprovação da reforma da
Previdência também estão em jogo a saúde e a educação públicas, bem como a
própria retomada econômica do País, decisiva para a geração de empregos.
Tendo em
vista esse caráter essencial da reforma da Previdência, é fundamental que tudo
o que envolve a PEC 287/2016 seja feito com extremo cuidado. O assunto é sério
demais para ser tratado de improviso ou de forma amadora. Nesse contexto, é
compreensível o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro
de 2018. Foi a solução prudente para assegurar a sua aprovação, já que é melhor
ser aprovada em fevereiro do que correr o risco de ser rejeitada agora.
Esse
mesmo cuidado para assegurar a aprovação da reforma da Previdência deve
incentivar a resistência contra as pressões do funcionalismo. Que a PEC
287/2016 continue a ser a reforma da igualdade, que atalhe muitas das
discrepâncias existentes entre o regime previdenciário dos servidores e o dos
trabalhadores da iniciativa privada.
A firme
resolução do Congresso em diminuir os privilégios previdenciários de alguns
pode ser a demonstração mais confiável para o eleitor de que pelo menos 308
deputados representam de fato o interesse público, e não os interesses dos que
estão sempre ávidos por se diferenciar dos restantes dos mortais.
O Estado de S. Paulo
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