quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Proposta sócio-econômica


1808
Desde que deixamos de ser simples colônia que o desenvolvimento baseado na exploração da mão de obra se manteve. Mesmo elevado de categoria com a chegada dos patrões e seu séquito de “bons vivant”, que, forçados a uma mudança de endereço devido a implantação em França de uma variante na monarquia, Absolutista para Republicana, que o trabalho com dignidade nesta agora complexa colônia não faz parte das preocupações dos nossos governantes.

Quando a industrialização na Inglaterra e suas consequências nos forçaram a abdicar da abjeta utilização de mão de obra escrava, importamos o modelo inglês de exploração do trabalhador e o mantemos até hoje, nas empresas privadas, pois este sai mais em conta para os áulicos da Corte que um antigo escravo e menos custoso que um vassalo feudal, que, com algumas atualizações quanto ao atendimento em saúde, educação e moradia, foi o modelo exploratório adotado pelos países totalitários que rezam pela cartilha dita socialista. 

Se analisarmos as diversas fases pelas quais já passamos, veremos que a tônica é sempre a mesma: formam-se grupos ideológicos e de interesses mútuos, que conseguem de alguma forma tomar conta deste imenso e impune poder, injustamente garantido à quem dele se apossa. Atualmente este Poder se encontra nas mãos dos sindicalistas, último grupo à participar e usufruir das benesses da Corte.
 
Ostentar o rótulo de 6ª economia mundial não encheu barriga de trabalhador nem transferiu renda, desde então amealhada e centralizada pelo Estado, que dela faz uso e não aplicação.

Das muitas teorias propostas e algumas implementadas, à nível mundial, todas continuam satisfazendo apenas uma minoria; então alguma coisa está errada e muito.
Desde o liberalismo, mercantilismo, comunismo/socialismo, Estado indutor de Roosevelt (Keynes) copiado e aprimorado com doses de totalitarismo por Getúlio Vargas, fascismo, nazismo, proposta cepalina (CEPAL) da época dos Presidentes militares, até a falta de proposta (a perderam pelo caminho) dos atuais donos da chave do cofre,  que a situação é favorável a poucos e desfavorável a muitos.

A atitude tomada por Roosevelt após a crise de 1929 nos EUA, resultado da especulação desenfreada, especialidade da plutocracia judaico-cristã, significou a pesada intervenção do Estado na economia com a finalidade de solucionar crises. Se foi oportuna na época, ensejou à partir daí, nos países democráticos, a concentração dos recursos na mão do Estado para partilha segmentada em prol do desenvolvimento, pautada nos critérios do governante de plantão e não definida antes da sua chegada ao poder.

Esse sistema pouco democrático pode funcionar no curto prazo e momentaneamente, mas não como política de governo e indefinidamente, pois enseja toda sorte de distorções no desenvolvimento, pelos favores que acabam privilegiando uma minoria em detrimento da maioria, quando então se perdem todas vantagens.

Essa prática deteriorou-se em todos países onde foi implementada,  pois além dos privilégios para poucos como forma de induzir o desenvolvimento, o uso autoritário do dinheiro cobrado da sociedade via impostos e sem controle da mesma, levou os governantes à o considerarem como sendo bem pessoal e daí ao desvio indecoroso foi um passo.

Exemplo escrachado nos dão os atuais usuários do poder, onde  o Estado desde 2009 arrecada anualmente  38% do PIB - UM trilhão e meio de reais - mas, para qualquer pequeno investimento vê-se na obrigação de buscar recursos externos; ou seja, consegue engolir essa enormidade de dinheiro que nos extorque sem ruborizar-se nem vomitar pelo excesso ingerido. E para completar a falta de consideração com o dinheiro que não lhe pertence, gasta mais em publicidade dos seus feitos à realizar, depois emPACados, do que distribui através de seus cada vez mais ampliados programas assistencialistas, que como bolsa-votos passou à ser utilizado também pelos governadores nos estados.

Capitalismo Social
Como estratégia de desenvolvimento propõem o fim dessa enraizada cultura de privilégios pelos que dirigem o Estado em cumplicidade com seus financiadores e fornecedores, sem no entanto estigmatizar, sejam:
- segmentos econômicos e seus lucros,
- sindicatos para trabalhar pela parceria empregado/empregador,
- Forças Armadas equipadas material e moralmente para cumprir suas funções Constitucionais,
- eleições desvinculadas do Poder,
- do direito de ser livre com responsabilidade individual,
- de ser rico com responsabilidade social,
tudo amparado por um sistema republicano e democrático no sentido amplo da palavra.

Fim apenas  para os inconcebíveis e desumanos privilégios para poucos, e da desnecessária e humilhante pobreza para muitos, pois de todo desenvolvimento conseguido até hoje pelo país, na partilha ignorou-se a maioria dos que o construíram. Pobreza comprovadamente desnecessária e comprovadamente humilhante.
Lamentável, pois o sistema capitalista, diferentemente do socialista, continua produzindo mais do que o suficiente,  até com sobras, para que todos tenham uma parte justa.

Os 3 pilares de sustentação
1. Um Estado formado para retornar à população os impostos cobrados, nos seus principais quesitos: educação, saúde, segurança e infra-estrutura.
Começando pelo sistema político eleitoral, onde os que se propõem serem legisladores e administradores do dinheiro coletado junto à sociedade para a atuação do Estado, tem que ostentarem um currículo e não uma ficha corrida, e ter experiência mínima comprovada para se oferecerem individualmente para esses cargos eletivos; sem contar que não serão mais grupos ideológicos e ou econômicos que chegarão acumpliciados aos cargos de decisão.
Sendo o Estado comprovadamente um mau gestor pelo simples fato de que nele ninguém é dono de nada e isto aguça a ganância e leva à inoperância, desta vez não será o assalariado que transferirá renda trabalhando à troco da sobrevivência para que se mantenham incólumes e à margem das crises, o Estado e seus integrantes. Também ele se ajustará as flutuações cíclicas deste mundo inevitavelmente globalizado.
Quem se oporá ? Obviamente a minoria que vive às custas do mesmo. Quanto à maioria que o sustenta, antecipadamente agradece.

2. Empresas Sociais, onde a capacidade individual é remunerada de acordo, mas os resultados são distribuídos igualmente entre seus acionistas e seus trabalhadores.
Especial ênfase para empresas sociais na área da EDUCAÇÃO, tendo que se alcançar rapidamente, dependendo apenas da disponibilidade da formação de professores qualificados, espaço físico adequado para todos que quiserem estudar, estudar com resultado comprovável e não apenas retórico. Com qualidade e disciplina, ensinando direitos e deveres. Não podemos considerar como tarefa cumprida o fato de apenas retirarmos o analfabetismo das estatísticas. O aluno precisa aprender bem mais do que escrever o próprio nome, mal, e ler sem entender. Isto só serve para a perpetuação da injustiça.

3. Sistema de investimento e seguridade social nas mãos dos trabalhadores como única garantia de que TODOS, seja durante os anos de trabalho como depois na velhice, possam ter assegurada sua dignidade em função do trabalho despendido, assim como da contribuição financeira prestada em função dele.
Independente dos valores que o FIPS venha somar, jamais este capital poderá ser desviado de sua primeira e principal função. Somente o Poder Constituinte poderá tomar decisões que modifiquem as regras iniciais e sua função social e mesmo assim mediante um amplo debate público. O dinheiro do FIPS não pertence ao governo, embora sob sua guarda.

Espero com Capitalismo Social desagradar os 3 grupos que compõem a Corte.
1. Assim teremos certeza que nenhum deles bombardeará sistematicamente este trabalho por considerar que possa estar beneficiando um dos outros grupos.
2. Se em conjunto ou isoladamente todos o combaterem, provarão que a proposta é boa, pois tudo que os atrapalha e desagrada resulta em bem para a sociedade, de quem são exploradores conscientes, desde 1808.
3. Se não se sentirem ameaçados, devemos instigá-los principalmente através da internet, até que reajam. Isso antes que consigam censurar a imprensa, pois há anos estão tentando, sempre apresentando a censura com nova roupagem e novos nomes, num incansável exercício de perseverança e marketing.

Vamos marcar data para mudar nosso país
Creio chegado o momento, como primeiro passo, desta proposta ser analisada pelos críticos independentes e formadores de opinião, criando-se o debate indispensável para chegarmos ou não a sua aceitação como novo paradigma válido.
Antecipo, que debater sobre remendar a velha e curta colcha que nos vem cobrindo apenas  parcialmente, está fora de questão, pois isto vem sendo feito há muito pela imprensa - quando não se encontra censurada ou comprada - e sem resultados. Não resolveu e não resolverá, pois não muda a estrutura viciada sob a qual nos governam desde D.João VI e sob a qual se acobertam apenas os que chegam a formar num dos 3 grupos da Corte, enquanto a maioria fica a descoberto.
Ou mudamos para um novo paradigma ou tudo continuará igual, apenas com novas denominações, expediente usado desde 1822 com a mudança de vice-reino para Império, quando da propalada Independência que não tivemos até hoje, ou como aquilo que apelidaram de Proclamação (1889), quando mudaram novamente o nome, de Monarquia Absolutista para Monarquia Republicana.

A coleira é a mesma, só mudam os que a conduzem. Portugal, Inglaterra, EUA e agora que os Estados Unidos estão em recall, procuram um novo dono, nos cofres abarrotados da China e dos tigres asiáticos.
Chega desses sistemas retrógados, desumanos e entreguistas que nos tem sido impostos pelos nossos próprios “governantes”.  A propaganda do grupo momentaneamente no poder, utilizada com sucesso para desviar nossa atenção dos problemas reais, precisa ser desmistificada. Nos jogam uns contra os outros, numa discussão estéril sobre problemas fictícios, enquanto encobrem as verdadeiras causas da injustiça.
Podemos nos desenvolver dentro de um novo paradigma e que servirá para mostrar a outros povos que é possível sim o desenvolvimento, sem que seja baseado na exploração dos parceiros, exploração esta sempre cretinamente verbalizada como de responsabilidade dos grupos contrários, e ardilosamente negada ao próprio.

De que forma vamos conseguir a implantação de um novo paradigma é um aspecto do problema, porém posterior. Primeiro é ter pronto um novo contrato social, debatido e consensual, para que o país emerja já em harmonia, e para que não aconteça como sempre, onde são todos contra o que aí está, mas não há nenhum consenso quanto ao que se quer. Este impasse acontece em todas revoluções, sejam armadas ou não. Vejam o que se passa atualmente no oriente médio em todos países onde foram derrubadas as ditaduras e, ao tentar mudar para um regime democrático, não sabem nem por onde começar, o que novamente leva a mudança apenas das moscas.

Nos dias que escrevo esta mensagem, agosto de 2012, observo o que acontece com nosso governo central. O festival de inoperância que o vem caracterizando assume contornos graves para o país. Estão dilapidando o patrimônio da União entre os cortesãos e comensais da Corte, sem sequer uma perspectiva de que venha a melhorar a situação como um todo. E mesmo que remotamente deixe de piorar, não se traduzirá em benefício coletivo, uma vez que só se preocupam em manter as contas em dia para acalmar os banqueiros e para benefício próprio, descaradamente.

Não adianta passarmos mais alguns anos apenas criticando o que não nos agrada e sempre quanto aos efeitos. Temos que debater uma república realmente democrática e que ataque as causas que mantém o povo de um país riquíssimo como o nosso com um número tão elevado de pobres e miseráveis, sem contar a criminosa diminuição no nível de educação e conseqüente conhecimento, dos que ainda estão acima das categorias citadas. 

Em todos aspectos estão nos nivelando para baixo e por baixo. Vamos permitir que acabem com a individualidade inerente ao ser humano e nos coletivizem como boiada ?


1ª edição, não impressa: 18/02/1996
2ª edição, não impressa: 26/05/2006
3ª edição, não impressa: 03/10/2010
4ª edição: capitalismo-social.blogspot.com.br em 04/12/2011
5ª edição, capitalismo-social.blogspot.com.br em 02/08/2012
Martim Berto Fuchs

terça-feira, 28 de agosto de 2012

5.14-CapSoc.- Legislação trabalhista e sindicatos



Legislação Trabalhista
1. O controle sobre os registros dos Trabalhadores nas Empresas Sociais será exercido pelos Sindicatos da categoria. Eles tem o direito e a obrigação de, sem prévio aviso, fiscalizar no mínimo 6 vezes por ano todas as Empresas Sociais à ele filiadas. O não cumprimento desta tarefa enseja a demissão dos dirigentes do Sindicato.
2. Trabalhador sem registro não tem direito à reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
3. O empresário e o encarregado do registro dos Trabalhadores na Empresa Social, na primeira constatação de Trabalhadores sem registro, no ano, serão advertidos por escrito pelo seu Sindicato, com cópia para a Secretaria do Emprego, Trabalho e Previdência Social do município.
4. O empresário e o encarregado do registro dos Trabalhadores na Empresa Social, na segunda constatação de Trabalhadores sem registro, no ano, serão advertidos por escrito pelo seu Sindicato, com cópia para a Secretaria do Emprego, Trabalho e Previdência Social do município e para os outros associados.
5. O empresário e o encarregado do registro dos Trabalhadores na Empresa Social, na terceira constatação de Trabalhadores sem registro, no ano, serão advertidos por escrito pelo seu Sindicato, com cópia para os outros associados e para a Secretaria do Emprego, Trabalho e Previdência Social do município que encaminhará para a Justiça do Trabalho, à quem caberá a imediata ordem de prisão dos mesmos, por 30 dias, sem direito à fiança nem habeas corpus, além de ficarem impedido por 5 anos de administrar e ser  controlador de empresa social e de se candidatar à cargos eletivos do Poder Parlecutivo.
 
Salários
1. Os encargos sociais sobre os salários não serão descontados, serão acrescidos. Se um cidadão ganha BR$ 1.000,00 por mês, receberá ao final do mês exatamente este valor.
2. O menor salário nas Empresas Sociais será determinado pelos sindicatos regionais da categoria e valerá para toda região.
3. Caso houver suspeita de favorecimento à empresas, desfavorável aos trabalhadores, o Sindicato logo acima deverá interferir, no caso, o estadual.
4. Todos Trabalhadores receberão 12 salários por ano.

Férias
À cada 11 meses trabalhados, 30 dias de férias, remuneradas.

Licença maternidade
1. 04 semanas antes do parto + 16 semanas depois do parto.
2. Licença válida para 02 filhos. Após o 2º filho(a), os dias serão descontados.

Licença paternidade
1. 03 dias antes do parto + 07 dias depois do parto.
2. Licença válida por 02 vezes. Após o 2º filho(a), os dias serão descontados.

Contratação de Trabalhador
1. Empresa Social. Cada empresa escolhe o sistema de contratação.
2. Público. Por concurso. Como os departamentos e os cargos em todas instâncias já estão definidos pelo Poder Constituinte os concursos serão automáticos, à cada 3 meses, para preencher os cargos vagos por demissão, saída voluntária, aposentadoria ou falecimento. Contratação imediata dos aprovados.

Demissão Trabalhador de empresa social
Com justa causa
1.  Férias proporcionais.
2.  50% da sua parte na distribuição de lucros, proporcional ao tempo trabalhado no ano fiscal – à partir de 01 de novembro - e pagos parceladamente 60 dias após, em quantas parcelas quantos foram os meses trabalhados.
3.  Os outros 50% serão rateados entre os Trabalhadores da empresa, registrados até aquele momento, de forma equitativa, independente dos seus salários.
4. Extinção de departamentos ou de filiais não é justa causa.
Sem justa causa
1.  Férias proporcionais
2.  30 dias aviso-prévio.
3.  100% da sua parte na distribuição de lucros, proporcional ao tempo trabalhado no ano fiscal – à partir de 01 de novembro - e pagos parceladamente à partir de 60 dias após, em quantas parcelas quantos foram os meses trabalhados.
4  Mulher após o 3º mês de gestação NÃO pode ser despedida sem justa causa. Salvo pelo encerramento das atividades da empresa

Demissão Trabalhador  Público
Não tendo Sindicato, passa direto para julgamento na Justiça do Trabalho, com prioridade de atendimento. É a mesma legislação dos trabalhadores de empresas sociais.
Com justa causa
1. Férias proporcionais.
2. 50% da remuneração mensal por mês trabalhado no ano fiscal.
Sem justa causa
1. Trabalhador Público concursado não pode ser demitido sem justa causa. Salvo por extinção do órgão pelo Poder Constituinte, em que trabalhava.
1.1. Mudança apenas de nome do órgão, continuando com suas costumeiras atividades,  não é extinção.
2. Vedada a transferência para outro órgão em qualquer circunstância. Somente por concurso público.
3. Por extinção do órgão: indenização de 100% da remuneração mensal por mês trabalhado no ano fiscal.
3.1. 30 dias de aviso-prévio.
3.2. Férias proporcionais.
4  Mulher após o 3º mês de gestação NÃO pode ser despedida sem justa causa. Salvo por extinção do órgão pelo Poder Constituinte, em que trabalhava. Mudança apenas de nome do órgão, continuando com suas costumeiras atividades, não é extinção.

Seguro-desemprego
Máximo de 42 meses no decorrer dos 35 anos.
1. Trabalhador com o benefício do seguro-desemprego em vigor e que for flagrado exercendo uma atividade remunerada para uma Empresa Social, será penalizado, bem assim como a Empresa Social, uma vez que estará trabalhando sem registro.
2. Com o seguro-desemprego em vigor, deve apresentar-se semanalmente no seu Sindicato, que terá a obrigação de auxiliá-lo na obtenção de emprego.
3. Sendo a mesma legislação, o benefício é assegurado também para trabalhadores públicos que deixarem o emprego por qualquer motivo.
4. Trabalhador que pedir demissão para assumir outro emprego não terá direito ao benefício nos próximos 60 dias, caso fique desempregado.

Sindicatos
Harmonização das relações de Trabalho.
1. Cada categoria profissional terá o seu Sindicato. Local, Regional, Estadual e Nacional.
2. Não haverá Centrais Sindicais nem Federações.
3. O piso salarial de cada categoria terá o debate iniciado anualmente pelo Sindicato Regional.
4. Os dirigentes de cada Sindicato, terão que ser obrigatoriamente oriundos da categoria.
5. O número de funcionários de cada Sindicato, será determinado por estudo, inclusive os fiscais, pois dependerá do número de empresas filiadas e da sua quantidade de trabalhadores.
6. As empresas da categoria destinam um percentual sobre o faturamento, para a manutenção dos seus Sindicatos.
7. A remuneração dos Trabalhadores do Sindicato será determinado por estudo.
8. Uma das principais tarefas do Sindicato, é controlar – no mínimo 6 vezes por ano - as empresas associadas à ele para que NÃO tenham Trabalhadores sem registro.
9. Direção de Sindicato que ocultar o fato de empresas filiadas terem Trabalhadores sem registro, serão demitidos por justa causa e não podem voltar a ocupar cargo em Sindicato.
10. Trabalhadores Públicos não terão sindicatos.
10.1. Só o Poder Constituinte pode mudar essas regras.
11. Os sindicatos deverão auxiliar seus filiados desempregados na obtenção de emprego.

Direito dos acionistas
Direito dos acionistas de levarem a questão do aumento de salário, se não concordarem com os índices, para a Justiça do Trabalho.

Direito de greve
1. É assegurado o direito de greve aos trabalhadores das empresas sociais, através dos seus sindicatos.
2. Trabalhadores públicos recebem automaticamente aumento anual, pelo índice médio dos aumentos concedidos às empresas sociais. Só uma greve geral pode também paralisar os trabalhadores públicos. Seus salários serão revisados de 5 em 5 anos pelo Poder Constituinte para corrigir eventuais distorções.




1ª edição, não impressa: 18/02/1996
2ª edição, não impressa: 26/05/2006
3ª edição, não impressa: 03/10/2010
4ª edição: capitalismo-social.blogspot.com.br em 04/12/2011
5ª edição, capitalismo-social.blogspot.com.br em 02/08/2012
Martim Berto Fuchs



segunda-feira, 27 de agosto de 2012

5.13-CapSoc.- Impostos, taxas, multa, pedágios e royalties

1. Serão no máximo 12 impostos, 3 taxas, 1 multa e 3 royalties.
2. Só podem ser alterados pelo Poder Constituinte à cada 5 anos.
3. Toda arrecadação é contabilizada na Secretaria Nacional de Finanças e depois transferida automaticamente para seu destino previamente estabelecido.

1. Este projeto prevê antecipadamente o destino de todos recursos arrecadados entre as Secretarias. Deve ser aprimorado com os dados que o governo dispõe.
2. Uma segunda opção, é destinar 80% dos recursos da maneira exposta e 20% à critério dos respectivos Congressos, Nacional, Estadual e Municipal.
O que é impensável é o modelo existente atualmente no Brasil.

1. IMPOSTOS
1. ISR - Imposto sobre Rendimentos

Parte do ISR da taxação sobre salários
Item
Faixa
salarial
Faixa
Média
Total
taxação
ISR
s/total
0
400 – 600
500,00
40%
0%
1
601 – 1000
800,00
100%
62%
2
1001 – 2000
1.500,00
95%
62%
3
2001 – 3000
2.500,00
90%
62%
4
3001 – 4000
3.500,00
85%
62%
5
4001 – 5000
4.500,00
80%
62%
6
5001 – 7500
6.250,00
75%
62%
7
7501 – 10000
8.750,00
70%
62%
8
10001 – 12500
11.250,00
65%
62%
9
12501 – 15000
13.750,00
61%
62%
10
15001 – 17500
16.250,00
58%
62%
11
17501 - 20000
18.750,00
54%
62%
12
20001 – 25000
22.500,00
50%
62%
13
25001 – 30000
27.500,00
50%
63,5%
14
30001 – 35000
32.500,00
50%
65%
15
35001 – 40000
37.500,00
50%
66,5%
16
40001 – 45000
42.500,00
50%
68%
17
45001 - 50000
47.500,00
50%
69,5%
18
50001 – 60000
55.000,00
50%
70%
19
60001 – 70000
65.000,00
50%
71%
20
70001 – 80000
75.000,00
50%
72%
21
80001 – 90000
85.000,00
50%
73%
22
90001 à .........
95.000,00
50%
74%



ISR - Imposto sobre Rendimentos -  Receitas
Sobre o salário dos trabalhadores das Emp.Soc.
1,5813 tri
Sobre a participação nos lucros das Emp.Soc.
187,412 bi
sub-total 1
1,7687tri
Gastos do governo com salários dos Trab.Púb.
171,384 bi
Gasto do governo com FIPS dos Trab.Públicos
53,052 bi
sub-total 2
(-)224,43 bi
Saldo para outras rúbricas
(+)1,544 tri



2. Imposto único sobre meios de transporte novos (somente na indústria)
3. Imposto anual sobre meios de transporte usados
4. Imposto único sobre peças de reposição para meios de transporte (somente na indústria)
5. Imposto sobre o transporte de pessoas e mercadorias
6. Imposto sobre Energia, Combustíveis e Mineração. (Finalidade provisória)
7. Imposto sobre Operações Financeiras. (Finalidade provisória)
8. Imposto sobre o lucro extra das Empresas Sociais.
9. ISIP - Imposto para Segurança do Indivíduo e da Propriedade.
10. Imposto sobre Bebidas Alcoólicas, Tabacos, Perfumarias, Cosméticos, Jóias.
11. Imposto sobre Hospedagem Turística.
12. Imposto sobre importações.
Toda política externa - importações & exportações – será executada visando o bem do país. O ganho do governo será em conseqüência; manutenção e geração de empregos.

2. TAXAS MUNICIPAIS  &   ALVARÁS
As Prefeituras, Estados e União, não poderão criar taxas. Cobrarão somente pelas taxas e alvarás previstas e autorizadas pelo Poder Constituinte.
1. Lixo.
2. Esgoto.
3. Iluminação pública.

3. PEDÁGIOS

As estradas terão pedágio. No entanto, será o governo que pagará o valor. Junto as catracas, serão instalados pardais, que fotografarão os veículos e suas placas. Diante desses relatórios mensais, o governo pagará às concessionárias.  Em vez de DAER e DNER cuidarem das estradas, ela serão cuidadas e conservadas por Empresas Sociais concessionadas criadas por ex-funcionários principalmente dos órgãos extintos.

4. MULTA
Só de trânsito e ainda assim TODA arrecadação terá que ser revertida para escolas de reciclagem e divulgação didática, educação nas escolas à partir do 2º grau e orientação do trânsito.

5. ROYALTIES sobre
1. Água = Aquiferos
2. Minério
3. Petróleo

IMPOSTOS  -  Origem e distribuição
1
ISR – sobre Rendimentos
Secretarias contempladas
Administração
Agronegócios e Reforma Agrária           
Ciência e Tecnologia
Educação, Cultura e Esportes
Emprego, Trabalho e Previdência Social
Energia e Mineração
Habitação e Saneamento Básico
Meio-ambiente e reflorestamento
2
único sobre meios de transporte novos
Secretarias contempladas
Infra-estrutura - rodovias
3
anual sobre meios de transporte usados
Secretarias contempladas
Infra-estrutura – hidrovias e portos
4
único sobre peças de repos. p/ meios de transp.
Secretarias contempladas
Infra-estrutura - aeroportos
5
sobre o transporte de pessoas e mercadorias
Secretarias contempladas
Infra-estrutura - ferrovias
6
sobre Energia, Combustíveis e Mineração
Secretarias contempladas
Finanças    (Finalidade provisória)
7
sobre Operações Financeiras
Secretarias contempladas
Emprego, Trabalho e Previdência Social   
(Finalidade provisória)
8
sobre o lucro extra das Empresas Sociais
Secretarias contempladas
Meio-Ambiente
9
ISIP - Imposto para Segurança do Indivíduo e da Propriedade
Secretarias contempladas
Segurança
10
sobre Bebidas Alcoólicas, Tabacos, Perfumarias, Cosméticos, Jóias
Secretarias contempladas
Saúde
11
sobre Hospedagem Turística
Secretarias contempladas
Turismo
12
sobre Importação
Secretarias contempladas
Indústria, Comércio Interno e Externo, Serviços
TAXAS
1
Taxa Lixo
Secretarias contempladas
Habitação e Saneamento Básico
2
Taxa de água potável e Esgoto
Secretarias contempladas

3
Taxa de Iluminação Pública
Secretarias contempladas
Habitação e Saneamento Básico
MULTA
1
Multa de Trânsito
Secretarias contempladas
Educação
ROYALTIES
1
Royalties água
Secretarias contempladas
Habitação e Saneamento Básico
Infraestrutura
2
Royalties minério
Secretarias contempladas
Saúde
Infraestrutura
3
Royalties petróleo
Secretarias contempladas
Educação
Infraestrutura



SECRETARIAS  e suas obrigações
1
Administração
Controle de todos trabalhadores públicos e  respectivas folhas de pagamentos.
Centralização estatística das despesas correntes de todas Secretarias em todos os níveis.
2
Agronegócios e Reforma Agrária           
Responsabilidade pela política sócio-econômica do agronegócio, para levá-lo ao aprimoramento e  desenvolvimento constante.
Reforma agrária é mais do que apenas  comprar  terras de latifundiários ou improdutivas. Será da responsabilidade do governo que essas novas empresas sociais se desenvolvam dentro do novo paradigma não sectário nem ideológico.
3
Ciência e Tecnologia
Investimento e responsabilidade  com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia.
4
Educação, Cultura e Esportes
Pagamento das mensalidades dos alunos, de acordo com sua renda.
Ampliação das bibliotecas públicas, tanto no aspecto físico como na disposição de livros.  Abolição das multas por atraso na devolução dos livros.
Incentivo ao esporte amador através das escolas, mediante prêmios.
5
Emprego, Trabalho e Previdência Social
Responsabilidade sobre o FIPS.
Pagamento das aposentadorias do sistema atual, públicas e privadas, até sua extinção, para os que não optarem.
6
Energia e Mineração
São setôres normalmente ligados ao governo, logo, o mesmo deverá criar empresas sociais para explorá-los, ficando com 26% do capital através de Holding., ou seja, permanece como principal acionista.
7
Finanças. Banco Central
Contabilização de toda arrecadação pública e automática transferência para as Secretarias de direito.
8
Habitação e Saneamento Básico
Programa “Minha Casa Minha Vida” da CEF, onde o governo subsidia a aquisição de casa própria para trabalhadores de baixa renda.
Transferência dos recursos para as Secretarias Municipais para financiamento de saneamento básico que, de onde for possível, retorna pela taxa de esgoto.
9
Indústria, Comércio Interno e Externo, Serviços
Responsabilidade pela política sócio-econômica da indústria, para fazer frente aos desafios da globalização e da desindustrialização.
Controle sobre a demanda brasileira de produtos, para evitar escassez e inflação.
Financiamento, antecipação dos valores referentes à exportação.
10
Energia e Mineração
Responsabilidade pela política sócio-econômica destas duas importantes e decisivas áreas para o desenvolvimento do país.
11
Meio-ambiente e reflorestamento
Compatibilizar o desenvolvimento brasileiro com o meio-ambiente.
Renovação e aumento constante do número de árvores existentes e replantio de espécies de longa maturação – 30 anos – que está no ato de iniciar e manter.
12
Saúde
Políticas preventivas, rígido controle das necessidades da população e principalmente das contas apresentadas pelas empresas sociais que atuam no setor.
13
Segurança
Reestruturação de todo sistema de segurança da população e do país, adequando-os as necessidades atuais. 
14
Turismo
Setor muito mal explorado. Terá que se tornar uma fonte constante de divisas.
TAXAS
1
Lixo
A empresa social encarregada pela coleta também será responsável pelos locais onde será depositado e pelo reaproveitamento do mesmo. Cada cidade terá que ter uma empresa com controle acionário local.
2
Água potável e esgoto
A empresa social encarregada – controle acionário da empresa pela Prefeitura conforme modelo já descrito -  será responsável pelo abastecimento de água potável e pela construção e manutenção da rede de esgotos.
3
Iluminação pública
A empresa social encarregada – controle acionário da empresa pela Prefeitura conforme modelo já descrito – terá como receita a taxa de iluminação pública.
MULTA
1
De trânsito
Administrada pela Secretaria de Infraestrutura-Rodovias, deverá atender escolas de reciclagem.
Sinalização
PEDÁGIO
1
Pedágio
Substituir as cobranças aos motoristas, por fotos eletrônicas das placas dos veículos. De acordo com o veículo – a placa acusa - , as respectivas Secretarias, nacional, estaduais, regionais e municipais, farão o pagamento para a concessionária.
ROYALTIES
Água  -  Minérios  -  Petróleo
Rateio dos royalties:

 05% para o município
10% para a mesorregião
15% para o estado
70% para a união


8. Orçamentos públicos
Municipais: serão entregues para a mesorregião até 20 de setembro de cada ano.
Regionais: serão entregues para o Estado até 20 de outubro de cada ano.
Estaduais: serão entregues para a União até 20 de novembro de cada ano.
União: disponibilizará seu orçamento até 20 de dezembro de cada ano.

9. Distribuição dos recursos arrecadados
O Poder Constituinte determinará a repartição básica dos recursos arrecadados, entre municípios, mesorregiões, estados e união.

Mun-habitantes
Ret.
Repartição entre
Mun
Reg
Est
Un
Até 50 mil
150%
%
%
%
%
50 - 75 mil
140%




75 - 100 mil
130%




100 - 150 mil
120%




150 - 200 mil
110%




200 - 250 mil
100%




250 - 500 mil
90%




500 - 750 mil
80%




750 - 1 milhão
70%




1 – 1,5 milhão
60%




1 - 2 milhão
50%




2 – 2,5 milhão
40%




+ 2,5 milhão
30%






10. Retorno automático dos Impostos
Este será o princípio de retorno dos Impostos para os estados, mesorregiões e municípios, subtraindo o que permanecerá com a União. É o Poder Constituinte que determinará essa tabela e só poderá ser alterada de 5 em 5 anos.
Os números certamente serão diferentes, mas a regra será esta.
Descentralização para melhor qualidade de vida em todos municípios, principalmente nos grandes centros.
Nota: será dada ênfase especial ao norte e nordeste nos primeiros 5 anos, para fazer com que muitos pequenos municípios tenham empresas sociais e comecem recolher impostos e com isso ter retorno cada vez maior nos anos seguintes.

11. Projeções Orçamentárias
1. Toda obra tem que ter início no ano da sua autorização.
2. Obras não podem ser autorizadas sem planilha de previsão de recursos, desde seu início até o final. Não podem ocorrer paralisações por falta de verbas, fato dos mais comuns atualmente, onde as obras são iniciadas apenas por questões políticas e eleitorais, sem nenhuma previsão para seu término. Isto ensejará demissão dos responsáveis, desde o chefe do Poder Parlecutivo até o Secretário responsável.


José Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP):
 
“Após 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas mais de 3,7 milhões de normas tributárias e a cada hora são criadas duas novas.
Diariamente são publicados decretos, portarias e instruções normativas com alterações nas áreas tributária e fiscal. Muitas vezes, os textos são confusos, mal elaborados e contraditórios”.


QUESTÃO DE PARADIGMA.

Ao entregarmos uma parcela tão significativa dos rendimentos do nosso trabalho, NÃO podemos aceitar nem permitir que os Trabalhadores públicos eleitos por nós, façam mau uso dos mesmos.
Temos que ter a prerrogativa de cobrar eficiência e responsabilidade sobre a atuação dos mesmos e não apenas de 5 em 5 anos através das eleições e sim no mesmo ano da constatação de má gestão dos nossos recursos.
Foram escolhidos por nós, no nosso meio, para administrar os nossos recursos recolhidos na forma de IMPOSTOS e PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Esses recursos NOS pertencem.

1ª edição, não impressa: 18/02/1996
2ª edição, não impressa: 2006
3ª edição, não impressa: 2010
4ª edição: capitalismo-social.blogspot.com.br em 04/12/2011
5ª edição, capitalismo-social.blogspot.com.br em 02/08/2012
Martim Berto Fuchs