Editorial
Com
tributação pesada, injusta e disfuncional, o Brasil vem sendo há muitos anos
prejudicado por um dos piores sistemas de impostos e contribuições do mundo.
Crescer de forma duradoura e segura, com produção competitiva, só será possível
com um modelo tributário mais parecido com o de países mais eficientes e mais
dinâmicos – garantidos, é claro, indispensáveis avanços no acerto das contas
públicas e na reforma da Previdência. Ao apresentar sua proposta de
modernização dos tributos, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) realizou a
façanha, muito rara em Brasília, de propor um debate sobre todo o sistema de
impostos e contribuições. As discussões políticas sobre o assunto raramente
ultrapassam tópicos muito limitados, como os efeitos setoriais desta ou daquela
cobrança, a distribuição regional dos valores arrecadados ou a questão – nunca
enfrentada para valer – dos benefícios ilegais da guerra fiscal. Pior: muito
raramente enfocam necessidades essenciais da economia para operar no século 21.
Um dos
principais objetivos da reforma proposta pelo deputado Hauly é a simplificação.
O sistema brasileiro é complicado tanto pela multiplicidade enorme de tributos
como pela diversidade das normas, “um manicômio”, segundo ele. No caso do
principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), há 27 conjuntos de normas, criados em cada Estado e no
Distrito Federal (DF). Além disso, há regras instáveis. Empresas consomem
centenas e até milhares de horas para cuidar dos detalhes formais – o custo
financeiro é outra história.
A
mudança proposta pelo deputado inclui a extinção de dez tributos e a criação de
dois, um federal e um estadual. O ICMS desapareceria. Os Estados e o DF
passariam a dispor de um tributo sobre o valor agregado, com o nome de Imposto
sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um sobre Propriedade de Veículos
Automotores. Recolheriam também contribuições para a Previdência de seus
funcionários e taxas e contribuições de melhoria. Velhos conceitos, como
circulação de mercadorias, operações interestaduais e até estabelecimento,
seriam eliminados. A transmissão de propriedade de bens e a prestação de
serviços onerosos seriam os fatos geradores (como “no resto do mundo”, explica
o autor do projeto).
A União
recolheria um Imposto Seletivo (IS), semelhante à excise tax de países desenvolvidos, incidente sobre petróleo e
derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, produtos de fumo,
eletricidade, telecomunicações, bebidas, veículos, pneus e autopeças. A União
continuaria a cobrar o Imposto sobre a Renda, assim como contribuições
previdenciárias, além de itens menos importantes. Não se propõe mudança no
financiamento da Previdência: o tema é deixado para a reforma em discussão no
Congresso.
A ideia
é manter a carga tributária. Nenhum ente federado perderá arrecadação nos cinco
primeiros anos, de acordo com a proposta. A ideia enunciada é criar um sistema
de impostos e contribuições mais funcional, socialmente mais equilibrado (com
menor peso sobre o consumo e maior sobre a renda), alguma redistribuição da
receita (com vantagem para os municípios) e maior simplicidade. Além disso,
novas formas de administração, como um Superfisco Nacional para cuidar da
cobrança do IBS, favorecerão a solidariedade e o fim da competição entre
Estados, segundo o deputado Hauly.
Os
detalhes são muito mais complexos que aqueles indicados neste resumo, mas o
conjunto aponta para um sistema economicamente mais funcional, mais favorável à
competitividade e mais administrável pelas empresas. Especialistas podem
apontar problemas no projeto, dificuldades de implementação, talvez alguma
inconsistência. Mas a proposta, já discutida em dezenas de palestras e
reapresentada resumidamente em evento promovido pelo Estado, destaca-se pela
amplitude e pela preocupação com a funcionalidade e a equidade. Fica muito
distante dos habituais projetos de remendos surgidos nas duas últimas décadas.
O Estado de S. Paulo
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