Editorial
Contribuições
voluntárias forçam os sindicatos a de fato trabalharem para as suas categorias
Não seria mesmo pequena a resistência à essencial conversão do imposto
sindical em contribuição espontânea, feita pela reforma trabalhista aprovada em
novembro, um dos pontos altos do governo Temer. O fato de o imposto arrecadar
anualmente R$ 3,5 bilhões, para que os sindicatos gastassem sem precisar
prestar contas, sempre foi um motivo forte para a defesa deste “direito do
trabalhador”. Na verdade, um dinheiro ao dispor dos dirigentes, que costumam se
perpetuar nos cargos. Há até esquemas de famílias que controlam sindicatos.
O argumento a favor da contribuição voluntária é o mesmo que Lula,
ainda na militância metalúrgica, usava para defender idêntica proposta: a
contribuição força os sindicatos a de fato trabalharem para as respectivas
categorias, e assim aumenta de forma muito saudável sua representatividade. Por
uma simples razão: é assim ou o sindicato fecha.
O imposto, ao contrário, estimulou esquemas para a manutenção do poder
nos sindicatos a qualquer custo, sem maiores preocupações com o atendimento das
demandas das categorias. Afinal, o dinheiro chegaria de qualquer forma. E
assim, atingiu-se o ponto atual de haver cerca de 15 mil sindicatos. Com o
imposto, eles se multiplicaram, por serem virtuais “casas da moeda”, capazes de
“fabricar" dinheiro. Claro, dinheiro público, arrecadado pelo Estado.
Ao chegar ao poder em Brasília, Lula recolheu bandeiras como a do fim
do imposto e a da unicidade (um sindicato por categoria em cada região, uma
reserva de mercado). Pois queria atrair o máximo de forças políticas para a
base do seu governo no Congresso.
Neste contexto, o Ministério do Trabalho se converteu em cobiçada
moeda de troca para o lulopetismo angariar apoio. Foi assim que o PTB de
Roberto Jefferson e o PDT de Carlos Lupi terminaram atraídos para a base
parlamentar de Lula e Dilma.
Numa relação de causa e efeito, a entrada de PDT e PTB na pasta gerou
escândalos de corrupção. Há pouco, com o PTB à frente do Ministério,
desvendou-se que já houve cobrança de propina para a cessão de alvarás de sindicatos.
Entende-se, por que, com o imposto sindical, não era preciso fazer
força para arrecadar dinheiro nas categorias. O gravame, na verdade, é uma
chave mestra para abrir os cofres públicos sem dificuldades. Basta o alvará.
Daí a cobrança e o pagamento de propina.
O fim do imposto sindical — também para o patronato — e o consequente
impulso para que sindicalistas trabalhem de fato para as categorias se
complementam com outro importante avanço da reforma, que é o forte estímulo a
que sindicatos de trabalhadores e patronais negociem, inclusive dispositivos da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exceto alguns itens pétreos (férias,
salário mínimo etc.). Trata-se da regra, há tempos reivindicada, do “negociado
valer sobre o legislado”. Assim, quebra-se a rigidez da esclerosada CLT.
Legitimados pelo apoio real das categorias, os sindicatos se tornam fortes para
negociar e assim exercitar o espaço que a reforma lhes abriu.
O
Globo
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