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Temer assina
projeto de lei com regras para privatizar estatal. Brasília estima arrecadar
12,2 bilhões de reais em negócio. Proposta, que enfrenta batalha judicial,
segue agora para análise no Congresso.
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira
(19/01) o projeto de lei que estabelece as regras para a privatização
da Eletrobras, que atua na geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica.
A proposta determina que a União tenha uma "golden
share” da empresa, ou seja, ações especiais que dão ao governo o poder de veto
em decisões e garantia de indicar um membro do Conselho de Administração.
A privatização ocorrerá através do aumento do capital
social da empresa. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de
poder de voto, mesmo que ele detenha participação acionária superior a
esse limite. O objetivo desta restrição, segundo o Planalto, é evitar que outra
companhia assuma o controle da estatal.
O projeto excluiu da privatização as subsidiárias
Eletronuclear e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em
conjunto com o Paraguai.
O governo argumenta ainda que a privatização deve reduzir
as tarifas de energia pagas pelos consumidor, e afirma que a abertura de
capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o
aprimoramento da oferta.
Apesar do argumento de redução nas tarifas, a simulação
de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) aponta um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário,
devido às variações de mercado das quais os preços passariam a ser suscetíveis.
O governo espera arrecadar 12,2 bilhões de reais com a
privatização. O projeto de lei segue agora para ser avaliado pelo Congresso
Nacional, onde deve enfrentar resistência de parlamentares contrários à
proposta.
A privatização da Eletrobras enfrenta também uma batalha judicial. Em 11 de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo de uma medida provisória que incluía a estatal no Programa Nacional de Desestatização. O governo recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da
América Latina e detém 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da estatal é de
46,2 bilhões reais, e o total de ativos da empresa soma 170,5 bilhões de reais.
Deutsche Welle
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