Gil Castello Branco
Juntos,
o Planalto e o Congresso se movimentam para amenizar o dispositivo que impede a
emissão de dívida para pagar despesas e evitar que o presidente Michel Temer
seja enquadrado em crime de responsabilidade. Para o secretário-geral da Contas
Abertas, Gil Castello Branco, a alteração da PEC não elimina a necessidade do
ajuste fiscal.
“Nada
como um governo atrás do outro e uma crise fiscal no meio. Dilma tentou
esconder a febre. Temer quer quebrar o termômetro. O problema, porém,
é o desequilíbrio fiscal, é o Estado gastar mais do que arrecada. Maquiar as
contas públicas ou alterar as regras fiscais não gera recursos”, aponta o
economista.
A
economista Selene Peres, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal,
vaina mesma linha: “Podem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto, a
regra de ouro, mas como evitar a crise sem o ajuste fiscal?”, questiona.
Para
Peres, o descumprimento da regra de ouro evidencia que não há sustentabilidade
fiscal. “Se o governo fosse uma família, estaria se endividando para pagar a
conta de luz, os juros do cartão de crédito, etc. Quando o endividamento ocorre
para fazer investimentos, é razoável, mas quando é para despesas correntes,
torna-se insustentável”, explica.
A
proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo costurada pelo governo
flexibiliza a chamada “regra de ouro”, que impede a emissão de dívida para o
pagamento de despesas correntes, como conta de luz ou pessoal, por exemplo.
O
mecanismo, também usado em outros países para garantir o equilíbrio das contas
públicas, é um dos três instrumentos de controle da política fiscal brasileira
junto com a fixação de uma meta fiscal (economia que o governo promete fazer
para impedir que a dívida cresça, a partir de projeções de receitas e despesas)
e o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
De
acordo com o Estadão, o texto poderá ser incluído numa espécie de “super
PEC” com 27 medidas para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade
de gestão das despesas e receitas do governo que está sendo elaborada a pedido
de Maia. Se aprovada, abrirá caminho para que o próximo presidente da República
assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas e de
quebra evita que Temer corra o risco de ser responsabilizado
O que é Regra de Ouro?
Prevista
na Constituição, esse dispositivo proíbe ao governo se financiar (emitir
dívidas) para bancar despesas correntes. Isso só é permitido para o
refinanciamento da própria dívida ou para despesas de investimento.
Por que há risco de descumprimento?
Os
déficits sucessivos e de grande magnitude das contas do governo federal é que
estão levando a essa situação.
Por que ela foi criada?
É um
mecanismo de política fiscal para barrar desequilíbrios orçamentários. O Brasil
tem outros dois instrumentos de controle: meta fiscal anual e limitador para o
crescimento das despesas, o chamado teto do gasto.
Por que o governo não pode
descumprir?
O
presidente da República e os ministros das áreas econômica incorrem em crime de
responsabilidade fiscal. O presidente pode até ser sofrer impeachment.
Qual a solução?
No médio
e curto prazo, reduzir os déficits. No curto prazo, o governo pediu ao BNDES a
devolução de R$ 180 bilhões de empréstimos repassados pelo Tesouro. Embora os
recursos do BNDES que retornarão ao caixa do Tesouro não sejam considerados
receita primária (que é considerada no cálculo da meta fiscal) e sim
financeira, o dinheiro entra na conta única, evitando emissão de dívida. Também
o governo informou que não vai cobrir mais integralmente o déficit do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.
Contas Abertas
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