Editorial
É
desastrosa para as finanças públicas a decisão do presidente Michel Temer de
não mais adiar para 2020 o reajuste dos vencimentos dos funcionários do
Executivo inicialmente programado para o próximo ano. A desistência do
presidente de editar medida provisória suspendendo os aumentos em 2019 é também
péssima para os contribuintes, para o necessário ajuste das contas públicas que
o próximo presidente da República terá de conduzir e, consequentemente, para o
desempenho da economia.
Apesar
da grave crise fiscal que ameaça paralisar atividades de importantes órgãos
federais, e por isso exige medidas drásticas de contenção de despesas, o
presidente Michel Temer parece ter se rendido a pressões corporativas. A mais
notória delas foi feita pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que
aprovaram uma proposta orçamentária para 2019 com aumento de 16,38% nos
próprios vencimentos, com impacto em cascata sobre outros salários do Poder
Judiciário. Além de confirmar que manterá o reajuste dos servidores em geral,
Temer informou que estão em fase adiantada os estudos para a concessão do
aumento pedido pelos ministros do STF.
Agindo
desse modo, o presidente da República tenta, segundo se informa, reduzir seu
desgaste político. Que desgaste, no entanto, poderá ser mais corrosivo para um
governante em fim de mandato, com baixíssimo prestígio popular, do que o
causado por uma decisão que denota tibieza na gestão de recursos do
contribuinte?
O
adiamento do reajuste - que foi proposto no Congresso, mas não aprovado, durante
a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 -
era considerado essencial pela equipe técnica dos Ministérios da área
econômica. A medida propiciaria uma redução de gastos com a folha de pessoal
que abriria espaço para a cobertura de despesas essenciais de custeio para as
quais não há recursos. O aumento generalizado para o funcionalismo federal
torna ainda mais difícil para o futuro governo a tarefa de cumprir a meta
fiscal e de respeitar o teto dos gastos públicos.
A falta
de coragem dos políticos para lidar com temas que podem causar alguma reação
negativa em ano eleitoral havia ficado clara no mês passado, quando da votação
do projeto de LDO no Congresso. A matéria submetida a votação era o
substitutivo do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que, entre outros itens,
acrescentara à proposta original do Executivo a proibição da concessão de
reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo
ano. A proposta foi derrotada, mas os problemas continuam do mesmo tamanho.
Os gastos com pessoal compõem a
segunda maior despesa primária do governo, superados apenas pelas despesas com
a Previdência Social.
Neste ano devem alcançar R$ 302,5 bilhões, o que representa 22% de toda a
despesa primária. Um reajuste de acordo com o IPCA do ano anterior (ou seja, de
2017, que ficou em 3,5%), como tem ocorrido, implica aumento de R$ 10,6 bilhões
na folha. Considerados apenas os servidores do Executivo, o reajuste implica
gastos adicionais de R$ 6,9 bilhões.
Com o recuo
do governo, os técnicos da área econômica concluem uma nova versão do projeto
de lei de Orçamento da União para 2019 - que deve ser enviada ao Congresso até
amanhã - na qual, obviamente, recursos anteriormente destinados para outras
finalidades terão de ser reduzidos, para cobrir os gastos adicionais com o
funcionalismo.
Já neste
exercício os Ministérios pedem R$ 10,2 bilhões para cobrir seus gastos
essenciais, mas a folga contabilizada pelo Tesouro é de apenas R$ 666 milhões.
Dinheiro de outras áreas está sendo remanejado para cobrir cerca de R$ 1,4
bilhão de despesas consideradas de emergência. Para 2019, a falta de previsão
de recursos orçamentários já preocupava órgãos responsáveis por programas e
projetos essenciais, como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes), responsável por bolsas de pesquisa científica, e o IBGE, que
prepara o Censo Demográfico 2020. Como eles ficarão?
O Estado de São Paulo
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