Paulo Chagas
O foco
da PEC 51 – apresentada pelo Senador Lindbergh Farias, do PT -, é a
desmilitarização das Policias Militares e a criação de novos órgãos de
fiscalização da atividade policial, com o objetivo de incrementar a nefasta
interferência política na sua execução.
A
“Ouvidoria Geral” – novidade proposta com vistas à auto defesa do autor -, por
exemplo, poderá ter acesso aos dados sigilosos das investigações, durante a sua
realização, o que tornará ainda mais difícil e vulnerável o desempenho da
função policial, tolhida por uma estrutura legal que, a partir da Constituição
de 1988, obstrui a ação coercitiva do Estado, dando margem à compensação do
crime por intermédio da dificuldade para investiga-lo e puni-lo.
A
pretensa interferência na formulação curricular das academias de polícia, em
que pese o sempre necessário aperfeiçoamento da formação de quaisquer
profissionais, abre possibilidade para que haja ingerência indevida,
ideológica, na formação dos policiais, o que poderá trazer em seu bojo
consequência desastrosas para o foco da atividade, para a harmonia interna das
corporações e para a já debilitada democracia brasileira. Este é um tema a ser
acompanhado de perto pela sociedade organizada, de forma a que os currículos
estabelecidos sejam compatíveis e coerentes com a eficiência e com a isenção
ideológica tão necessárias à Segurança Pública.
A
enfática inserção de termos como “transparência” e “controle social” ressalta o
viés ideológico do formulador e denuncia a desonestidade dos propósitos
alegados.
No que
se refere ao incremento da Segurança Pública, a PEC é apenas retórica, sendo,
por outro lado, claramente incisiva no que se refere ao controle e à inibição
da atividade policial, bem como na discriminação de seus agentes, pois ignora o
Artigo 5º da constituição que quer emendar e propõe leis especiais para abusos
e ilícitos cometidos por policiais, como se estes não fossem iguais aos demais
cidadãos perante a lei. Ao assim propor, atribui as deficiências operacionais
das Polícias Militares à sua “truculência” e não à leniência e às incoerências
do espírito constitucional e das leis subsequentes.
A ideia
de carreira única para uma “nova polícia”, com entrada por concurso e ascensão
ainda não definida, enseja a possibilidade de que esta seja feita por
influência política, transformando o estamento policial em órgão
definitivamente à disposição dos interesses políticos e não das necessidades
politicamente incorretas da Segurança Pública.
A
propositura de que os órgãos policiais deverão ser organizados por tarefas
especializadas, ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução
criminal, nos níveis municipal, estadual e federal, permite concluir que o
número de órgãos policiais deverá multiplicar-se para além das capacidades
governamentais de coordenação, controle e inteligência, com todos os
inconvenientes relacionados a custos, efetivos e jurisdições, o que elevará a
complexidade da atividade a níveis de ineficiência nunca vistos.
A
criação de uma “Ouvidoria/Corregedoria Externa”, sobrepondo-se às instâncias
internas já existentes em cada órgão policial, com autonomia orçamentária e
funcional, é outra proposição que, além de permitir embargo a investigações e
inquéritos, representa mais instâncias, mais burocracia, mais morosidade, mais
custos, mais interferências e menos eficiência na ação policial, o que vem ao
encontro do objetivo final da PEC, qual seja, o controle da atividade em
detrimento dos seus resultados.
Estas conclusões,
mesmo que superficiais, nos permitem lembrar que a criação das Polícias
Militares remonta ao período colonial e não ao do Regime Militar, durante o
qual a luta contra o terrorismo rural e urbano, com a participação
significativa das Forças Policiais Militares e Civis, foi vencida com
perdas que não chegaram a meio milhar de pessoas em duas décadas – cifra
incomparável com as produzidas pela impunidade dos últimos tempos.
Por que
então teremos que substituir o que já mostrou, historicamente, sua competência,
eficiência e eficácia por algo proposto por um partido político conhecido
internacionalmente por seu relacionamento com o crime organizado?
Repito,
ainda, que – assim como as FFAA são treinadas para empregar a violência legal
do Estado em defesa da soberania e dos interesses nacionais, enquadradas por
direitos e princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes combatentes
e não mercenários – as Polícias Militares são treinadas para empregá-la no
enfrentamento de criminosos em benefício da Segurança Pública, enquadradas
pelas leis e pelos mesmos direitos e princípios morais e éticos que fazem de
seus integrantes Policiais e não milicianos!
O Brasil
vive a pior crise da sua história e deve este fato, principalmente, à
permissividade criada por quem dela pretendia valer-se para tomar em definitivo
o poder da República. A desmilitarização das Polícias faz parte deste plano e,
portanto, é proposta a ser rejeitada pela vontade nacional, respaldada na
competência, no profissionalismo, no comprometimento, nas tradições, na
fidelidade à missão, no orgulho e no elevado espírito de corpo das Polícias
Militares de todos os Estados brasileiros.
Paulo Chagas
General
de Brigada do Exército Brasileiro.
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