Congresso em Foco
Operações de crédito vedadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), irregularidades orçamentárias no uso do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida,
atraso no repasse de recursos de royalties, salário educação e benefícios previdenciários.
Estas distorções — as chamadas “pedaladas fiscais” — integram um rol de
problemas identificados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre
transferências do governo a instituições financeiras federais entre os anos de
2013 e 2014. A questão foi tratada, nesta terça-feira (1), em audiência pública
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Entre os desvios apontados pelo secretário de
Controle Externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Lins
Dutra, sobressaiu a identificação de subavaliação da dívida líquida do setor
público em mais de R$ 40 bilhões em 2014. O fato levou a uma superavaliação do
resultado primário das contas públicas superior a R$ 10 bilhões e R$ 7 bilhões,
respectivamente, entre 2013 e 2014.
— A decisão do tribunal foi no sentido de
determinar ao Banco Central que registrasse na dívida líquida do setor público
os passivos da União junto a instituições financeiras e ao FGTS e refizesse o
cálculo do resultado primário de 2013 a 2014, além de publicar o impacto dos
adiantamentos concedidos pela Caixa na dívida líquida do setor público e nos
resultados primário e nominal de 2014 — revelou Tiago Dutra.
De acordo com o secretário de controle externo, o
relatório do TCU sobre as contas do governo federal foi concluído no final de
2014. Após rejeitar embargos (contestações) da Advocacia Geral da União (AGU) e
da Procuradoria do Banco Central, o tribunal estaria debruçado agora sobre mais
dois recursos do governo. Caso não haja mudança de mérito em sua decisão, 17
pessoas ligadas à administração federal deverão ser chamadas a apresentar sua
defesa no caso.
LRF e Orçamento
Em seguida, o secretário de Macroavaliação
Governamental junto ao TCU, Leonardo Rodrigues Albernaz, comentou a
identificação de 18 distorções no Balanço Geral da União no período.
— Boa parte dos indícios de irregularidades afronta
a Lei de Responsabilidade Fiscal — resumiu Albernaz.
Outro conjunto de irregularidades foi apurado na
execução de leis orçamentárias, conforme acrescentou o secretário. Como
exemplo, citou a ausência de anexo de metas e prioridades do governo federal na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
— Só o Programa de Aceleração do Crescimento e o
Brasil sem Miséria foram colocados como prioridades e metas. Mas são programas
amplos, o que dificulta a ação de controle do Legislativo sobre o Executivo, já
que podem ser modificados sem que o Congresso seja ouvido previamente —
observou Albernaz.
Por fim, comentou ainda que a avaliação do governo
federal, entre os meses de fevereiro e novembro de 2014, não indicava
necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários frente ao risco de
não cumprimento da meta fiscal estabelecida. Segundo Albernaz, a meta fiscal
traçada era de R$ 39,2 bilhões, mas, por volta de agosto, o governo só tinha
conseguido alcançar R$ 356 milhões (0,01%) de resultados na área.
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