Celso Ming
Nos
Estados Unidos não existe CLT, nem Justiça do Trabalho, FGTS, carteira de
trabalho na qual registrar a contratação por uma empresa, seguro-desemprego,
imposto sindical e tampouco previdência social.
E, no
entanto, nenhum trabalhador reclama de falta de proteção, os sindicatos são
fortes, os salários estão entre os mais altos do mundo e um dos problemas da
política imigratória do governo é conter a entrada de gente de outros países
que quer trabalhar nos Estados Unidos.
Aqui no
Brasil, apesar de todo o arsenal protecionista e da parafernália legal que
procura assegurar direitos do trabalhador, a insegurança é altíssima, tanto
para o empregado como para o patrão, que nunca sabe a quantas anda o passivo
trabalhista da empresa e a todo momento está sujeito a surpresas determinadas
pela Justiça do Trabalho.
O
projeto de reforma trabalhista que vai a votação pelo plenário da Câmara dos
Deputados a partir do próximo dia 26 não resolverá todos os problemas da área.
Mas, se aprovado, começará a remover dois obstáculos à racionalidade das
relações entre capital e trabalho.
O
primeiro objetivo é dar mais força ao que for contratado entre patrões e
empregados e menos ao que está na letra da lei. E o segundo, dar mais força aos
sindicatos e, para isso, acabar com o imposto sindical.
A
necessidade de fortalecer os contratos coletivos não é imposição de ninguém. É
decorrência da modernização do País e da enorme diversidade de situações. O
sistema de produção passa por revolução tecnológica. A terceirização ficou
inevitável, o sistema produtivo passou a exigir graus cada vez mais profundos
de especialização e os horários de trabalho tiveram de se flexibilizar. Nessa
roda-viva – que vai para onde ninguém sabe – manter o engessamento das relações
de trabalho com leis e regulamentações dos anos
40 é condenar o País à asfixia.
Ao
contrário do que repetem seus beneficiários, esse sistema não garante direitos
nem segurança. Empurra as empresas para a automação, para os robôs, para os
aplicativos, que não fazem greve nem recorrem à Justiça do Trabalho. No
entanto, se as negociações entre patrão e empregado têm de ser dinâmicas, então
é preciso ter sindicatos fortes e não essa monstruosidade que está aí.
Há no
País 16.524 sindicatos – registrados
no Ministério do Trabalho. A maioria deles não tem nenhuma representatividade.
Existe apenas para perpetuar na direção grupelhos cujo único propósito é mamar
no bolão de R$ 3,6 bilhões por ano, que é quanto arrecada o imposto sindical,
que cobra um dia de salário por ano de cada trabalhador registrado, seja ele
sindicalizado ou não.
Essa
engrenagem viciada vale também para os sindicatos patronais e para toda
estrutura de representação oficial que abriga uma cartolagem empresarial descolada dos interesses dos empresários.
Tanto é descolada que cada setor, ou até mesmo subsetores, sentiu necessidade
de criar associações paralelas – Abit, Abia, Anfavea, Abimaq, etc. –
financiadas com contribuições estabelecidas pelos associados.
Para que
os sindicatos tenham força, a adesão deve ser livre e, de cada associado deve
ser cobrada a contribuição estabelecida em assembleia. Mas isso não está ainda
claramente definido. É tema sobre o qual está Coluna terá de voltar.
O Estado de S. Paulo
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