Editorial
Não é fácil estabelecer limites de
gastos no Brasil, mas já existem mecanismos com este fim
É tarefa
dura e ingrata no Brasil tentar conter a irresponsabilidade fiscal, devido à
insana propensão de parte dos políticos de gastar sem se preocupar com a origem
do dinheiro e com as consequências de políticas fiscais demagógicas,
populistas.
Não se trata
de uma questão lógica, mas até de fundo cultural, que seduz a direita e a
esquerda. Talvez pelo peso desmesurado que o Estado sempre teve no país, quem
está no poder tende a considerar que basta vontade política para alijar a
miséria, distribuir renda etc. Salvo conhecidas exceções.
A
responsabilidade fiscal desagrada ao político que assume o Executivo já com a
preocupação de usar o dinheiro público para pavimentar a reeleição passados
quatro anos. Na ditadura militar, quando não havia eleições, os erros na
condução das finanças do país foram cometidos devido aos mesmos dirigismo e
intervencionismo que cativam a esquerda. Os extremos se tocam.
Daí a
dificuldade na construção de normas legais que contenham o voluntarismo dos
poderosos de turno. Mas, seja como for, estes mecanismos têm sido criados. Um
deles é a “regra de ouro”, estabelecida pelo artigo 167 da Constituição, pela
qual o Estado não pode se endividar acima das chamadas despesas de capital
(investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública). Ou
seja, é inconstitucional o Tesouro lançar títulos a fim de obter recursos para
pagar gastos de custeio (salários, Previdência, custo da máquina).
É
indiscutível a importância da regra. Outra norma é a Lei de Responsabilidade Fiscal,
de 2000, para enquadrar estados e municípios num parâmetro mínimo de prudência
nas despesas. Ela foi incluída na Carta, e isso ajudou no impeachment da
presidente Dilma, por crime de responsabilidade, porque desrespeitou a LRF.
Já no
governo Temer, vice de Dilma, foi aprovado, por emenda constitucional, o teto
dos gastos, para conter a elevação de despesas sem controle. O teto é
reajustado pela inflação, e a soma das despesas primárias (sem incluir os juros
da dívida) não pode ultrapassá-lo. Se algum gasto crescer demais, outros itens
do Orçamento precisam ser cortados, para o total não exceder este limite.
Trata-se
de instrumento pedagógico de grande eficácia, porque ensina aos políticos que o
Estado não tem capacidade infinita de gastar, e que eles precisam fazer
escolhas. É o que garante que o próximo presidente terá de executar a reforma
da Previdência, nas linhas definidas na Câmara (limite de idade, equalização de
regras entre assalariados e servidores públicos, por exemplo). Como são aposentadorias
e pensões que empurram as despesas para além do teto, a reforma é inevitável.
Por
isso, é preciso cuidado com ideias de flexibilização do teto constitucional. O
importante tem de ser executar as reformas que mantenham as despesas dentro
daquilo que a sociedade pode pagar em impostos.
O Globo
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