Editorial
A falta de
dinheiro nos cofres públicos poderia ser menor se governos estaduais
cumprissem, como deveriam, a Lei de Responsabilidade
A crise financeira pública, iniciada pela irresponsabilidade fiscal da
política do “novo marco macroeconômico”, do lulopetismo, e turbinada pela
profunda recessão de 2015/16, consequência da mesma política, levou o conjunto
de estados e municípios a passar por um inédito ciclo de penúria.
Estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, principalmente o
primeiro, produziram situações só observadas, recentemente, na crise da zona do
euro, na Grécia: servidores públicos sem salários, aposentados e pensionistas
sem benefícios.
Para brasileiros foi uma experiência nova, porque, com a inflação
baixa, a crise fiscal atingiu estados e municípios de forma profunda, sem que
governadores e prefeitos contassem com a desvalorização do poder aquisitivo da
moeda, para que, com atrasos nos pagamentos, reduzissem gastos em termos reais.
Ficou claro que para parte da classe política, a que resiste a ter
responsabilidade nas despesas, a inflação faz falta. E hoje se vê que ela nada
ou pouco aprendeu com a crise.
A prova
está em levantamento feito pelo site G1, na Secretaria do Tesouro, de dados de
governos estaduais. Eles revelam que, no ano passado, 24 dos 26 estados
gastaram com servidores ativos e aposentados mais da
metade de sua receita líquida.
Isso significa que atingiram ou romperam um dos níveis de alerta
criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, um dique importante de
contenção de despesas de custeio. Estabelece a lei que, se a despesa com
pessoal, inclusive aposentados e pensionistas, ultrapassar 57% da receita
corrente líquida, é disparado o gatilho para diversas providências.
Não se concedem reajustes, não se fazem mudanças de estrutura que
impliquem mais gastos com remuneração. Caso o peso dos salários e benefícios
não retorne à faixa legal, abaixo de 57% da receita líquida, medidas mais duras
são previstas. Como proibição de aumentos salariais acima da inflação, corte de
30% em benefícios não previdenciários (saúde, alimentação, creche, por
exemplo), programas de demissão voluntária e licença não remunerada.
Vencidas
todas estas etapas, prevê-se a demissão de servidores ditos estáveis. Medida
extrema, mas que teria de ser levada em consideração, a partir dos elevados
índices de despesa de estados com pessoal, no ano passado: Acre, 63% da receita
tributária líquida; Minas,60%; Roraima, 77%, Rio de Janeiro, 65%, Tocantins,
66%. Apenas três unidades da Federação gastam com servidores menos da
metade da receita: Distrito Federal, Goiás e Sergipe.
Como governadores não seguem a LRF, e os orçamentos são engessados,
como o da União, com despesas fixas na saúde e educação, o resto da
administração vive à míngua. Caso da segurança. A crise nos estados não é
apenas obra das mazelas nacionais. Há culpados regionais.
O
Globo
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