Editorial
De 159 estatais federais, há 70 que
dependem do Tesouro. Não têm receita para se sustentar
Vive-se
o último capítulo da Nova República, selada na Constituição de 88 e pela qual
reinstaurou-se a democracia representativa, com instituições que têm conseguido
defender os direitos republicanos enquanto elas mesmas se fortalecem no embate
contra os quistos de corrupção cevados nos organismos de Estado, pela esquerda
e pela direita.
Ao mesmo
tempo, esgota-se o modelo de um Estado gigantesco, caro para o contribuinte,
colocado a serviço dessas mesmas elites — via subsídios, aposentadorias
elevadas de castas dos servidores públicos etc. —, e, por isso mesmo, incapaz
de garantir saúde, segurança e educação de qualidade minimamente aceitável para
as famílias de renda mais baixa. Trata-se de um Estado que funciona
concentrando renda, e é por isso que, apesar de todos os programas ditos
sociais, os indicadores de desigualdade nunca melhoram de forma substancial. E
não melhorarão enquanto não houver uma efetiva reforma do Estado.
Neste
contexto é que ocorre a reclamação de sindicalistas ao Supremo, em favor das
estatais, e que levou o ministro Ricardo Lewandowski a conceder liminar
exigindo que o Congresso seja ouvido antes de qualquer privatização. Na
verdade, trata-se da velha visão, até ingênua, que considera empresa pública
empresa “do povo”, quando são corporações, muitas a serviço dos grupos
políticos no poder, que as usam para empregar apaniguados, quando não para
garimpar comissões em negociatas, a fim de financiar campanhas e engordar
contas bancárias secretas no exterior. Os autos das investigações da Lava-Jato
do esquema do petrolão montado na Petrobras por políticos do PT, MDB e PP, e
diretores cooptados pela esquema, além de grandes empreiteiros, são um relato
que entra para a História sobre como assaltar o Tesouro, com políticos e grupos
privados, por meio de estatais. Cedo ou tarde, os rombos criados pela
roubalheira terão de ser tapados pelo contribuinte.
Deve-se
sair do maniqueísmo de Fla x Flu no debate deste tema. Querer manter o universo
de estatais intocável — sem venda de subsidiárias inviáveis, por exemplo —
significa trabalhar para proteger as corporações que vivem dentro destas
empresas, sem qualquer preocupação com os contribuintes, que as mantêm com os
impostos.
De 159
estatais federais, segundo o Ministério do Planejamento, há 70 que dependem do
Tesouro. Não têm receita para se sustentar. Vivem do contribuinte, que não tem
acesso à prestação de contas das companhias. Enquanto o STF não julgar o mérito
das ações dos sindicalistas, vale a liminar de Lewandowski: se a União quiser se
desfazer desta fonte de prejuízos, precisará pedir permissão ao Congresso, onde
há quem se beneficie dessas empresas deficitárias. Não conseguirá.
O
resultado prático imediato obtido pelos sindicalistas é bem ilustrativo:
proibir a Petrobras de atrair investimento privado no seu parque de refino,
para se capitalizar e poder investir no rentável e promissor pré-sal, e de
quebra tornando competitivo o mercado. Proíbe-se o desenvolvimento em nome de
interesses de grupos.
O Globo
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