Editorial
A
Constituição reza em seu artigo 37 que a administração pública deve pautar-se
pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Na prática, a conduta é outra.
A toda
hora uma investigação revela que, na penumbra das repartições, pululam ações e
omissões imorais, se não ilegais, a favorecer pessoas e empresas. Residem aí a
raiz e o adubo da profunda ineficiência do Estado brasileiro.
O último
fruto podre brotou de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas
isenções fiscais concedidas a instituições de ensino que, segundo certificação
do Ministério da Educação (MEC), não têm o lucro como objetivo. As isenções
educacionais chegam a R$ 4,5 bilhões por ano.
Para
ficarem livres de contribuições previdenciárias, estabelecimentos de ensino
precisam ser entidades constituídas sem fins lucrativos, ter mais de um ano de
atuação, apresentar balanços confiáveis, aplicar receitas na própria atividade
e obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) do
MEC.
Em
contrapartida, devem conceder bolsas de estudo integrais ao estudante cuja
família tenha renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsas
parciais no caso de renda mensal per capita de até três salários mínimos. Essas
gratuidades podem alcançar 20% do faturamento bruto da escola.
Impera o
descontrole, contudo. A Receita Federal informa que 1.484 escolas tinham
isenção tributária em 2015, enquanto o MEC registrava apenas 1.239 com Cebas.
Ao
cruzar informações dos supostos bolsistas com alguns cadastros oficiais, o TCU
encontrou irregularidades em 37 de 91 estabelecimentos pesquisados.
Constatou-se
que 462 bolsistas eram sócios de empresas. Quase duas centenas tinham
rendimentos mensais declarados superiores a dez salários mínimos. Havia 65
proprietários de veículos de luxo, 12 de lanchas e três de aviões.
Multiplicam-se
os indícios de fraude, ou seja, de que os contemplados são fantasmas.
Encontraram-se 1.500 casos de nomes de favorecidos que se repetem três ou mais
vezes nas listas encaminhadas ao MEC. Tudo indica que muitos relatórios
enviados ao governo pelas entidades são fruto de manipulação, para dizer o
menos.
Fica
evidente que o MEC não fiscaliza como deve a benesse. As entidades agraciadas
se obrigam a enviar-lhe prestações de contas anuais, mas só 6% o fizeram em
2016; das que chegaram à pasta, nenhuma foi analisada, informa o TCU.
O
ministério diz que prepara sistema informatizado para sanar "eventuais
fragilidades dos mecanismos de controle". Muito pouco, muito tarde —ao
menos sob a luz clara do princípio da eficiência.
Folha de São Paulo
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