ONG
TRANSPARÊNCIA CAPIXABA
Deputados ignoram o controle social e
sua própria obrigação de fiscalizar o Executivo
Causa estranheza a aprovação
acelerada em primeiro e segundo turnos, da PEC 23/2015 apresentada pelo
deputado líder do governo Gildevan Fernandes e outros deputados, revogando o
artigo 145 da Constituição Estadual.
Em síntese, a PEC reduz o nível de
transparência sobre os benefícios e incentivos fiscais concedidos em âmbito
municipal e estadual ao omitir o nome do beneficiário e o montante dos
benefícios.
Por se tratar de assunto de interesse
coletivo e gestão transparente de recursos públicos, a Transparência Capixaba
vem a público manifestar repúdio absoluto ao modo como a
votação foi tratada pela Assembleia Legislativa, sem o prazo ideal e a
adequação regimental para sua apreciação pela comissão de cidadania e sem o
necessário debate público sobre o tema.
O Estado do Espírito Santo tem
avançado no controle social nos últimos anos, especialmente após a criação do
Conselho Estadual de Transparência e Ética Pública, o que permitiu dentre
outras conquistas o aperfeiçoamento do Portal Estadual da Transparência que se
tornou referência nacional e colocou o Estado no topo da lista dos mais
transparentes.
Não é aceitável, entretanto, que
retrocessos na transparência pública encontrem apoio entre a maioria dos
deputados capixabas que, a rigor e por atribuição principal, deveriam
fiscalizar os atos do governo local, além de primar pela lisura ampla e
absoluta na gestão dos recursos públicos.
Perde o Legislativo o momento de se
revelar guardião da transparência pública e cumprir seu papel de fiscal do
Executivo, tarefa para a qual foram eleitos. Ao contrário, demonstrou mais uma
vez submissão e subserviência à pauta governista. Causa espanto à
sociedade não ver qualquer curiosidade por parte de seus representantes quanto
aos valores envolvidos.
Os incentivos tributários podem ser
uma importante ferramenta de indução ao desenvolvimento, mas também podem se
transformar em fábrica de corrupção, especialmente se forem troca de favores
eleitorais. A transparência é a ferramenta que ajuda a separar esses dois
cenários. Justamente a transparência abandonada às pressas pelo líder do
governo e pela grande maioria dos Deputados.
O avanço da transparência na área
pública é um processo construído por décadas a fio. Sua degradação, no entanto,
ocorre oficialmente, com aval governista, urgência e com voto contrário de
apenas três deputados.
Assinam este manifesto:
ONG TRANSPARÊNCIA CAPIXABA – Contra a
Corrupção. A favor do ES e do Brasil.
Fórum das Carreiras Típicas de Estado
– FOCATES
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