Wagner Hertzog
O termo "estado democrático de direito", além
de irônico, é uma falácia retórica, fundamental para o ardiloso e nefasto
processo de doutrinação aplicado pelo estado contra a população. O estado
democrático de direito no Brasil nunca passou de uma ficção, criada
deliberadamente para iludir e ludibriar. O que existe de fato é o estado
autocrático dos privilégios. A classe política por aqui dispõe de luxos,
salários, facilidades e benefícios que não estão disponíveis nem mesmo para os
dirigentes de países desenvolvidos. Não surpreende quando ficamos sabendo que
nosso congresso é o segundo mais caro do mundo (atrás apenas dos Estados
Unidos). À população, no entanto — categoria a que pertence o cidadão comum —,
é imposto de forma agressiva e arbitrária o doloroso e excruciante fardo de
custear tudo isso, através de uma das mais exorbitantes, exasperantes,
complexas e dilacerantes cargas tributárias do mundo.
E é relevante ressaltar que — apesar de estarmos vivendo
no abcesso da mais brutal e destrutiva recessão financeira da nossa história —
a classe política, claro, não reduziu custos ou salários; não, de maneira
alguma, nenhum dos inúmeros benefícios e privilégios dos quais a elite governamental
usufrui foram suplantados. Claro, no Brasil, como sempre, sacrifica-se a
população, mas jamais a classe dirigente. No Brasil, os pobres, ou seja, a
sociedade produtiva, devem trabalhar arduamente para sustentar os ricos, a
nababesca e parasitária classe política.
No Brasil, direitos existem apenas para alguns poucos
privilegiados, ou seja, os integrantes da classe dirigente. A elite do estado
pode ter todos os direitos do mundo, mas o cidadão comum — sempre vilipendiado
e desprezado pelos ditadores que estão no poder —, como bom escravo, deve
se contentar em ficar calado e pagar a conta de toda essa imoral e obscena
farra orçamentária, que custeia o dispendioso, luxuoso e perdulário estilo de
vida dos barões e oligarcas do sistema político.
Recentemente, como mais um golpe covarde desferido contra
o cidadão comum, o estado ainda teve a audácia de declarar inconstitucional a
legítima defesa. Deborah Duprat — autointitulada procuradora federal dos
direitos do cidadão —, publicou em documento oficial que o "uso da
força legítima é monopólio do estado, certamente, por razões lógicas, a
"autodefesa" não pode ser um direito".
Como assim, a legítima defesa não pode ser um direito? De
que mundo de fantasias sórdido, maléfico e autoritário foram retirar tão
deplorável e cínica depravação bestial? Quer dizer que se um criminoso quiser
assaltar e matar um cidadão, a vítima deve deixar? Deve entregar-se
passivamente, sem reagir? Não deve nem mesmo tentar salvaguardar a própria
vida? Vítimas de criminosos devem se entregar aos seus algozes sem oferecer
qualquer resistência, sob pena de punição por parte do estado? Como isso é
possível? Além de institucionalizar a vulnerabilidade compulsória para toda a
população com o deplorável estatuto do desarmamento, agora — através de lei —,
o maledicente e criminoso estado brasileiro exige que a sociedade não reaja
diante de agressões perpetradas por bandidos e malfeitores. Quem o fizer, se
por ventura vier a ferir ou matar o criminoso, mesmo que em legítima defesa,
pode acabar sendo preso, e tendo que responder a um processo.
A ironia dessa história é que a autora dessa abominação,
embora retire arbitrariamente um direito fundamental do indivíduo, tenha seu
pomposo cargo descrito como "procuradora dos direitos do cidadão";
embora o que ela tenha feito, na prática, foi retirar, e não salvaguardar esses
direitos. No entanto, independente do que o estado decida, a legítima defesa é
um direito natural, que não poderia ser defenestrado por depravações positivistas
ou aberrações legalistas. E com toda certeza, essa senhora — autora dessa lei
sardônica e bestial —, como todo funcionário de alto escalão do estado, deve
usufruir de muitos seguranças armados que lhe garantem proteção pessoal. Esse,
no entanto, é mais um daqueles inúmeros privilégios e benefícios dos quais as
autoridades estatais usufruem, mas que negam categoricamente ao cidadão
comum.
Literalmente, o que temos em pauta é um estado de
criminosos, constituído por criminosos, para atender aos interesses de
criminosos, com a intenção de proteger criminosos. Bandidos em posições de
poder, que atendem e servem a outros bandidos. Essa é a legítima configuração
do estado brasileiro. Uma máquina de expropriação e espoliação de larga escala,
deliberadamente arregimentada para perpetrar um assalto sistemático e
ininterrupto contra o cidadão comum, contra seus rendimentos financeiros, sua
propriedade, seus direitos naturais e até mesmo contra a sua própria vida. Isso
é o estado brasileiro, uma das maiores organizações criminosas em atividade
hoje no mundo.
Você ainda duvida? Recentemente, na câmara dos deputados,
nossos "renomados" e "aguerridos" gestores governamentais —
ao analisar o temerário pacote anticrime — optaram por categorizar corrupção e
peculato como contravenções leves, cujas punições não precisam ser cumpridas em
regime fechado. Ou seja, estão pensando neles próprios, quando forem
surpreendidos nos numerosos e abundantes esquemas ilícitos dos quais fazem
parte.
O estado democrático de direito é uma piada vulgar, uma
ficção arregimentada para enganar, ludibriar e doutrinar o cidadão brasileiro.
Direitos existem apenas para os oligarcas, políticos e corporativistas que
integram as castas privilegiadas do sistema e estão no pleno exercício do
controle do estado. À população, sobram os fardos, as restrições e os custos
infindáveis, sempre acompanhados de exacerbada taxação, tributação e impostos
excruciantes, cobrados compulsoriamente para sustentar todo esse sistema de
privilégios e benefícios usufruídos unicamente por uma seleta elite. E — como se
não nos bastassem as inúmeras depravações bestiais praticadas pelo estado
brasileiro de forma cotidiana e corriqueira —, agora até mesmo defender a
própria vida virou um crime.
Re-União
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