Editorial
Mesmo quando promessas são cumpridas
neste campo, os resultados não têm vida longa
Se há
algo comum entre os 13 candidatos à Presidência da República é a promessa de
redução do peso da burocracia na vida dos brasileiros. Não chega a ser
novidade, pois tem sido assim através dos tempos, pelo menos desde a descoberta
de que o sistema administrativo do serviço público é terreno politicamente
perfeito para se plantar funcionários e colher impostos.
No caso
brasileiro, sobressaem peculiaridades. Uma delas é a recorrência à promessa
independentemente das eleições. Executivo, Legislativo e Judiciário
periodicamente anunciam a intenção de racionalizar as exigências aos usuários
dos serviços públicos—no regime militar criou-se até um Ministério da
Desburocratização, de vida curta.
Outra
particularidade é o rotundo fracasso dos Três Poderes em tornar menos infernal
a vida dos cidadãos e das empresas, ou seja, aqueles que contribuem e sustentam
o Estado.
Há um
ano, por exemplo, editou-se mais um decreto para simplificar procedimentos aos
usuários dos serviços públicos, como a abolição do reconhecimento de firma. Já
há evidências de que essa "Lei da Boa Fé", como foi chamada, tende a
perecer no limbo, favorecendo os serviços cartorários, indústria cujo
faturamento é estimado em R$ 12 bilhões.
Recentemente,
o Senado montou uma comissão para propor uma redução no aparato legal
existente. Mais uma vez, o resultado do trabalho feito terminou numa gaveta da
instituição. O Judiciário, via Conselho Nacional de Justiça, adotou prazos e
metas desburocratizantes, mas os resultados ainda são parcos.
O governo
federal concluiu, há pouco tempo, que o país convive com cerca de 180 mil leis
sem ter certeza sobre quantas ainda estão em vigor e quantas já foram
revogadas. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação fez uma contagem
mais abrangente e constatou que, desde a Constituição de 1988, que contém 250
artigos e 114 disposições transitórias, a União, os estados e os municípios
editaram quase seis milhões de leis e normas.
Parte
desse repertório (7%) está na área fiscal. Essa anomalia quantitativa é
agravada pela complexidade dos conteúdos, contraditórios entre as áreas
federal, estadual e municipal.
Isso
leva empresas instaladas no país a gastar, em média, 108 dias na administração
da burocracia imposta pelo Estado. É o dobro do tempo médio gasto por empresas
no restante do mundo, mostram pesquisas do Banco Mundial. E é,
fundamentalmente, um fator decisivo de inibição ao desenvolvimento capitalista
no Brasil.
Promessas
de candidatos fazem parte de qualquer paisagem eleitoral. No caso da desburocratização,
o que falta é empenho e eficácia na ação das instituições do Estado para
cumprir a determinação constitucional de promover o valor social do trabalho e
da livre-iniciativa no Brasil.
O Globo
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