Governadores
recorrem à Justiça para não pagar dívidas e instituem a corrosiva cultura do
calote
Uma das
faces mais visíveis da crise fiscal histórica por que passa o Estado brasileiro
é a Previdência, pelo seu tamanho e por se tratar de um sistema vital para as
pessoas. E, nele, atenções estão voltadas para o INSS, do qual recebem
aposentadorias e pensões 34 milhões de pessoas, oriundas do mercado de trabalho
privado, havendo também um foco na seguridade dos servidores federais, pela
capacidade de mobilização de suas diversas categorias e pelas elevadas cifras
que recebem. Além do mais, a reforma que for aprovada para assalariados e
servidores federais terminará valendo para toda a Federação.
Já
quanto à gravidade da situação de cada ente federativo, especialistas alertam
para o desequilíbrio de contas estaduais. Há casos notórios como o Rio de Janeiro,
abrigado sob um programa de recuperação fiscal assinado com o Tesouro; também
Rio Grande do Sul e Minas, este cujas finanças foram devastadas pelo
ex-governador Fernando Pimentel, do PT. Há outros.
Chama a
atenção que mesmo tendo passado por três rodadas de renegociação de dívidas,
estados hajam naufragado em grave crise financeira. O diagnóstico de
especialistas é que esta é a prova do descontrole nos gastos de pessoal. Porque
está claro que a dívida não explica as maiores dificuldades.
É certo
que a indexação de gastos ditos sociais, em que se incluem os previdenciários,
cria uma força autônoma de geração de mais despesas nos orçamentos públicos.
Mas o Espírito Santo, por exemplo, está submetido às mesmas regras e ainda
assim manteve as contas equilibradas. O fato é que não existe, por parte de
governadores, vontade política para sanear as contas. Preferem praticar o
populismo, gastando mais com salários, aposentadorias e pensões. Pensam só em
votos.
De 2016
a 2018, o governo federal já socorreu estados com R$ 80,7 bilhões, e o Tesouro
estima mais R$ 154 bilhões de agora a 2022. Dinheiro do contribuinte. Toda esta
crise tem servido para expor uma relação perversa entre poderes dentro do
Estado, contra os interesses do Erário, e da sociedade como um todo, pois o
dinheiro que deveria ir para saúde, educação e obras de infraestrutura vai para
gastos com pessoal em estados cujos governos se recusam a se ajustar.
Este
circuito de perversidades é formado por políticos inconsequentes, Tribunais de
Contas estaduais cooptados que não cobram o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e altas Cortes judiciais que concedem liminares para
permitir que governos continuem na clandestinidade fiscal.
Como
mostrou o “Jornal Nacional” de quarta-feira, em 2017 o Rio Grande do Sul obteve
liminar no Supremo para impedir a União de executar garantias, e até hoje não
pagou o devido. Minas, no ano passado, conseguiu o mesmo. E assim vai-se
firmando a cultura de que é melhor não pagar dívidas e se socorrer nos tribunais.
Junto com as reformas que se aproximam, o costume tem de ser eliminado. Porque
não ajuda a estabilizar a economia e ainda espalha insegurança jurídica e
fiscal pelo país.
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