Democracia não aceita Rigor Seletivo, nem Impunidade

Jorge Serrão

Rigor Seletivo é a usurpação do poder estatal para a repressão supostamente legal a alvos escolhidos pela arbitrária decisão dos agentes de fiscalização e controle e/ou dos servidores do sistema judiciário (as polícias, o ministério público e a magistratura). Em resumo: os cidadãos e empresas vivem submetidos a verdadeiras “Gestapos”. São as máquinas de assassinar reputações. Pura Jagunçagem estatal!

Aparelhos repressivos estatais sem controle são frutos de regimes “nazicomunofascistas”. A seletividade nos rigores legais e penais (da mesma forma que o perdão conveniente na impunidade selecionada) é um dos indícios concretos da ausência de Democracia no Brasil. Aqui predomina a insegurança jurídica, individual, política e econômica – o que significa a corrupção, na prática, do Estado Democrático de Direito.

No Brasil que queremos, não cabem privilégios, impunidade, nem tampouco rigor seletivo. O eleitorado cansou da falta de punição a criminosos explícitos, principalmente os corruptos da politicagem.

Como explicar para o nosso povo que, durante décadas, quadrilhas agiram impunemente saqueando a PETROBRÁS? Onde estavam os responsáveis por fiscalizar, controlar, denunciar e condenar os bandidos?

Perguntinha básica: Por que, antes da Lava-Jato, ninguém desconfiou das gigantescas movimentações financeiras dos senhores Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, ou dos governadores Cabral e Pezão, dentre tantos outros menos ou mais votados. Seriam eles gênios do mal? Absolutamente não. Hoje todos sabemos que as movimentações foram absurdamente grandes, gigantescas e se deram em plena luz do dia (ou na calada do sistema financeiro que se pretende fiscalizável pela Receita Federal e pelo agora famoso COAF...

A resposta é simples e objetiva. A máquina pública corrupta estruturou,  faz parte e/ou comanda o Crime Organizado. Sem a colaboração direta dos servidores estatais, o Crime não se organiza. O famoso “Mecanismo” é composto por pessoas, com poderes institucionais (políticos, econômicos legislativos, judiciais ou militares) que operam um sistema baseado no regramento excessivo, para perseguir, punir ou até perdoar, se for o caso – ou o interesse. Manda quem pode; obedece quem não tem outro jeito; Entra pelo cano quem não consegue pagar a mais cara e melhor banca de advocacia entrosada com o “Mecanismo”.

A regra democrática é clara! A idoneidade, a ética, o caráter e a moral daqueles encarregados de investigar tem de ser absoluta. Nos casos da Receita Federal e do COAF, bastaria que os instrumentos de alerta de “movimentações atípicas” fizessem o seu trabalho, enviando às autoridades competentes as informações. Assim, a maior estatal brasileira e algumas outras empresas de economia mista não teriam sido saqueadas como a Lava-Jato descobriu e tem punido alguns bandidos... Nem todos...

Infelizmente, todos nós sabemos que a banda da história não toca assim. Por sorte, são as perguntas corretas que movem o mundo. Então, “O Brasil que queremos” precisa apenas fazer as perguntas certas. A principal delas é: Onde, como, quando e por que falharam as autoridades e órgãos responsáveis por detectar (1) movimentações atípicas; (2) sinais exteriores de riqueza e enriquecimento ilícito ou (3) corrupção ativa ou passiva? Alguém pode responder?

Durante quase duas décadas a PETROBRAS foi pilhada por uma quadrilha que hoje está sendo julgada e responsabilizada, ao menos em perte, pois ainda falta muito delinqüente poderoso sentar no banco dos réus. Durante quase duas décadas, governadores do estado do Rio de Janeiro juntamente com dezenas de parlamentares organizaram e promoveram uma verdadeira pilhagem aos cofres públicos, saqueando em todas as esferas da administração direta e indireta do RJ.

As investigações (federais) da operação Lava-Jato desvendaram a existência destas quadrilhas e de seus crimes. E isto são fatos, não opiniões subjetivas. A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR é:  se não fosse a operação Lava-Jato, algum destes crimes teria sido descoberto? Alguém teria sido condenado? Onde estavam o Ministério Público e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? E por que a Receita Federal e o COAF, naquela época, não questionaram os enriquecimentos milagrosos e as absurdas movimentações de dinheiro?

No discurso popular e no oficial, o Crime Organizado tem de ser combatido em todas as frentes. Não podemos vacilar. Criminosos armados de fuzil ou de calculadora devem pagar por seus crimes. Nossa sociedade não pode e não quer ter “criminoso ou corrupto de estimação”. Mas como chegamos neste cenário? Como deixamos o Crime Organizado tomar conta das nossas vidas? Como a sociedade não percebeu que o poder público estava sendo tomado de assalto por corruptos e pelos criminosos do colarinho branco? Como ficamos reféns de tantos canalhas e seu “Mecanismo”?

A Receita Federal - que tanto divulga e exalta a existência de um sistema de “MALHA FINA” - não conseguiu detectar os milhões, ou melhor, os bilhões de reais que circulavam nas movimentações das quadrilhas que pilhavam a PETROBRAS, assaltavam no DETRAN-RJ, superfaturavam obras de metrôs e do RODOANEL? E o COAF? Será que naquelas ocasiões detectou “movimentações atípicas”, porém não informou à Polícia Federal ou ao Ministério Público?

Temos milhares de pessoas contratadas pelos órgãos encarregados de proteger o cidadão e a sociedade dos criminosos. Milhares de servidores públicos, concursados, atuando na Receita Federal, COAF, Ministério Público Federal e Ministério Públicos Estaduais, Polícia Judiciária, Polícia Federal, Juízes Estaduais e Federais, Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias Estaduais, Tribunal de Contas Estadual e Federal e por aí vai. Haja dinheiro para pagar os salários e aposentadorias de tanta gente...

Pagamos milhares de servidores públicos, técnicos concursados para nos protegerem dos criminosos. E o que temos no Brasil de hoje? o crime organizado em todos os níveis da administração pública e nossas cidades em plena guerra civil com bandidos explodindo pontes, queimando ônibus e matando pessoas inocentes pelas nossas ruas, livremente.

Novamente, a PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: Onde estavam estes milhares de pessoas, ou melhor, de servidores públicos encarregados de combater o crime organizado?

A resposta mais ingênua é: Parece que todos achavam que era competência de outro órgão fazer a investigação. Parece que imperava a máxima de que servidor público NÃO INVESTIGA servidor público. A mídia extremista divulgou até a existência de LISTA VIP de pessoas que só poderiam ter suas movimentações financeiras investigadas se previamente autorizado pelas mais altas autoridades da república. É isto que chamamos de RIGOR SELETIVO ou (a faceta inversa) IMPUNIDADE SELECIONADA.

Aqueles milhares de funcionários e servidores públicos que deveriam nos proteger dos criminosos não investigam como deveriam. No entanto, partem para cima do cidadão e das empresas, se for do seu interesse pessoal, político ou econômico.

Os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência) obrigam o administrador público, quando informado de eventual irregularidade administrativa, a adotar as medidas necessárias à cessação de seus efeitos e à reparação dos danos.

Tem mais: o artigo 143 da Lei nº 8.112/90 determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

A nossa legislação só precisa punir, com mais rigor e clareza, o servidor que prevarica ou comete crime de excesso de exação (quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido).

Muitos “servidores públicos” que trabalham em organismos de fiscalização e controle incorrem em crimes: ou abusam da autoridade, ou praticam excesso de exação ou dolosamente se omitem diante de pequenas irregularidades ou crimes evidentes e gritantes.

Tais atitudes viabilizam o Crime Institucionalizado – a associação delitiva entre funcionários da máquina estatal e criminosos de toda espécie, praticando a corrupção sistêmica, com o objetivo de usurpar o dinheiro público, mantendo o serviço público em regime falimentar, propositalmente.

Então, se queremos realmente resolver o problema do crime organizado e de corrupção generalizada no Brasil, precisamos urgentemente SANEAR e EXPOR todos os mecanismos deste RIGOR SELETIVO. Bilhões e mais Bilhões (talvez trilhões) foram desviados durante décadas. E nossos investigadores nada perceberam? Estranho... Isto é incrível...

Solução óbvia ululante: É preciso URGENTEMENTE que todas as práticas investigativas sejam revistas. Aqueles que investigam tem de estar acima de qualquer suspeita.

Quando aqueles incumbidos de promover a defesa da sociedade falham de forma tão absurda é porque o Sistema todo precisa ser refeito. O Estado brasileiro não tem outra saída, senão a reinvenção.

A sociedade deve retomar o controle sobre a máquina pública. Principalmente sobre aqueles que deveriam nos ter protegido de tanta corrupção e do crime organizado. Ninguém sabia de nada... Ninguém viu nada... Até que a Lava-Jato apareceu.

E simplesmente estamos perdoando ou sequer questionamos a responsabilidade daqueles milhares de funcionários públicos do TCU, TCE, Ministérios Públicos, Policias Judiciárias e Federal, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional...

Servidores públicos devem servir a sociedade. E não se servir dela. Quem fiscaliza e controla também deve ser fiscalizado e controlado, inclusive com checagens periódicas sobre a evolução patrimonial pessoal e de seus familiares ou pessoas próximas.

No caos em que o Brasil vive hoje, SANEAR e reestruturar todos estes órgãos públicos, IMPONDO RIGOROSA TRANSPARENCIA e CONTROLE EXTERNO DE VERDADE é a única forma de curar e proteger a sociedade destes criminosos.

Sem isso, o crime seguirá compensando – e muito! – no Brasil que precisa saltar do Capimunismo para o Capitalismo o quanto antes. Precisamos de “Mais Brasil e menos Brasília”... Doa a quem doer... Antes, porém, temos de vencer nossa corrupção cultural...

Bandido bom é bandido sem dinheiro e poder... Sem rigor seletivo, nem impunidade selecionada...

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