Intervenção Constitucional para impor um Poder Instituinte

Martim Berto Fuchs

“Art. 142.  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Como grande parte das leis brasileiras, deixa margem para mais de uma interpretação.

Este artigo está a parecer, que quando da elaboração da nossa última  Constituição  - “Constituição Cidadã”, que prefiro chamar de Constituição agrada todos e define pouco -, isto apenas três anos após os militares se retirarem pacificamente do poder que detiveram durante 21 anos sobre os Três Poderes, boa parte dos constituintes, sempre favoráveis à governos fortes mas não socialistas, conseguiram fazer constar da Carta Magna o artigo 142, com a redação acima.

Respeitadas na íntegra, nossas Constituições nunca foram, mas o que faziam para não desrespeitá-las acintosamente, era adaptá-las às suas conveniências ou necessidades do momento.

Não é diferente com a turma atualmente (2003/2015) encastelada no poder. Último grupo à entrar e participar do butim e do fausto que caracterizam a maior parte dos governos desde que fomos alçados à condição de país, 1808, embora colônia continuamos sendo, os sindicalistas também tentam, constantemente, mudar a Constituição à seu favor;  segundo eles, para “melhorar a vida dos pobres”, item que no tocante a parte que lhes cabe, já foi amplamente satisfeito, pois mesmo sem mudarem a Carta Magna, há muito que deixaram de ser pobres. Aliás, são os novos ricos.

Desacostumados à centenária prática de misturar dinheiro público com privado, que não tinham, e menos ainda experiência neste mistér, o que estamos assistindo é esse pessoal voltar a tomar banho frio, só que agora não mais em suas ex-humildes casas e sim nas carceragens de Brasília e Curitiba, não obstante terem diversos ex-colegas nas Cortes de “Justiça” do país e de quem esperam as providências para voltar a tomar banho quente no aconchego de suas agora mansões.

Os pelegos, introduzidos no Brasil por Getúlio Vargas em 1934, e analfabetizados nas escolas do sindicalismo, defensores da estatização da economia, simplesmente não sabem administrar uma economia semi-capitalista como a nossa.

No primeiro grau aprenderam queimar pneus em terrenos baldios.

No segundo grau, barrar estradas com esta técnica.

E no terceiro grau, infernizar a produção das fábricas, principalmente as fábricas das multinacionais estabelecidas no nosso triângulo das “bermudas”: SP/MG/RJ.

Deste estágio, conquistaram através do nosso sistema político apodrecido, a chave do cofre do Tesouro Nacional. Aí começou a desgraça do país. Quando o abriram e viram a montanha de dinheiro que iriam dispor à seu bel prazer, endoidaram. Confundiram, como seus antecessores, os “aristocratas” do funcionalismo público e os burgueses mamadores, imunidade com impunidade.  Resultado: a metade dos novos ricos já está presa e a outra metade à caminho.

Nestes 13 anos de descalabro, má administração e roubo, sustentado e apoiado pelos comensais da Corte, também conhecidos pelo “auspicioso” título de base aliada, que eu prefiro chamar de base enlameada, é que voltamos à clamar por intervenção, desta vez, entre outros motivos, para também mudar nosso apodrecido “modelito” político.

E, com todo respeito que o Dr. Antônio José Ribas Paiva merece, defensor da tese abaixo, coloco aqui questões que considero de fundamental importância serem debatidas antes de uma Intervenção, se chegar à tanto:

"Intervenção Constitucional para impor um Poder Instituinte"

Instituir: nomear, designar. 

Quem nomearia ? Quem seriam os nomeados ? Qual seria o projeto que esses nomeados apresentariam para aprovação ?

Sem abordar esses pontos junto à sociedade, e debatê-los exaustivamente (já perdemos muito tempo), à margem do Congresso Lamaçal, pois dele não podemos esperar nada que se aproveite, é passar um cheque em branco para aqueles que irão intervir.

Debate. Ninguém poderá proibir este debate num fórum aberto com esta finalidade, mesmo que o marketeiro da camarilha no poder instrua seus cérebros lavados a divulgar com dinheiro público que tal debate é golpe. Não é. Temos o direito e o dever de debater publicamente uma alternativa para o caos que os políticos eleitos no sistema atual nos colocaram.

Cheque em branco. No que me toca, não mais assinarei. Ou os interventores, por mais legítima ou necessária que seja dita intervenção, esclarecem o day after, o básico do novo projeto político, ou meu apoio, tenha alguma relevância ou nenhuma, não será dado.