segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

A Petrobras e a interferência política

Gazeta do Povo

Mudanças no estatuto da empresa são positivas ao estabelecer alguma proteção contra o uso populista da estatal por governantes inescrupulosos
  
Não foi apenas a roubalheira pura e simples que destruiu a Petrobras durante a gestão petista, especialmente nos anos em que Dilma Rousseff esteve na Presidência da República: também uma gestão irresponsável e populista dos preços praticados pela companhia custou caro à estatal, que deixou de ser uma das maiores empresas do mundo para se tornar uma das mais endividadas do planeta. A Petrobras de Dilma praticou um represamento artificial dos preços dos combustíveis para impedir o estouro da inflação, especialmente em 2014, quando a petista buscou e conseguiu a reeleição, na base deste e de outros estelionatos eleitorais. Naquele ano, o setor de Abastecimento da Petrobras acumulou prejuízo de quase R$ 39 bilhões, que se somou a um rombo de quase R$ 50 bilhões nos três anos anteriores.

Para blindar a empresa de novas tentativas de uso político e populista de suas políticas de preços, a Petrobras incluiu em seu estatuto artigos que forçam o governo a ressarcir a companhia caso o governo queira subsidiar os preços dos combustíveis, ou realizar investimentos que se mostrem deficitários justificando “interesse público”. As mudanças foram feitas em dezembro, quando a Petrobras passou para o Novo Mercado, que reúne empresas com boas práticas de governança listadas na bolsa de valores de São Paulo (B3), mas vieram a público apenas nos últimos dias.
A Petrobras de Dilma praticou um represamento artificial dos preços dos combustíveis para impedir o estouro da inflação
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A menção aos projetos, além das políticas de preços, não é gratuita. Desde o governo Lula a Petrobras foi forçada a despejar dinheiro em refinarias caras (quando não superfaturadas), algumas das quais mal saíram do papel, como a Comperj, no Rio de Janeiro. Outro caso escandaloso foi o da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, fruto de uma camaradagem ideológica com o ditador Hugo Chávez e que resultou em calote venezuelano, além de ter sido fonte abundante de propinas. Abreu e Lima tem custo estimado, hoje, em US$ 20 bilhões – muito mais que Pasadena, o mico que a Petrobras assumiu quando Dilma Rousseff era presidente do Conselho de Administração da estatal.

O estatuto não fecha completamente as portas para políticas como subsídios e investimentos cujo papel socioeconômico o governo avalie ser importante o suficiente para justificar um eventual prejuízo. Mas tais decisões, além de obrigarem o governo a fazer a devida compensação, terão de ser muito bem justificadas daqui em diante, pois serão submetidas ao Comitê Financeiro e ao Conselho de Minoritários da estatal – os acionistas minoritários têm estado em evidência depois do acordo de US$ 3 bilhões fechado pela Petrobras nos Estados Unidos para compensar esses investidores e encerrar um processo judicial. 

Em janeiro, a Caixa Econômica Federal realizou uma assembleia extraordinária para alterar seu estatuto e colocar um freio na farra das indicações políticas que resultaram na prisão de vários vice-presidentes do banco. A Petrobras demonstra disposição de seguir no mesmo caminho ao buscar maneiras de fugir de interferências populistas e adotar práticas mais compatíveis com as do setor privado. Infelizmente, foi preciso que se chegasse a um estágio enorme de degradação na governança interna dessas estatais para que algo fosse feito. É o tipo de mudança que pode ajudar a estatal petrolífera a encontrar investidores para seu plano de venda de ativos e a recuperar a confiança do mercado.


Legal igual a moral?

Samuel Pessôa

Benefício é pago independentemente de o magistrado ter imóvel próprio

Há algum tempo a categoria de juízes vem sendo exposta em razão do auxílio-moradia. O benefício é pago independentemente de o magistrado ter imóvel próprio na cidade em que trabalha.

Os juízes argumentam que a concessão do benefício é legal e, portanto, não há problema moral em requerê-lo. O juiz Sergio Moro argumentou que o benefício compensa os salários congelados há três anos. Faltou lembrar que os impostos também não crescem há três anos.

Apesar da legalidade, a percepção é que o benefício é imoral.

O colunista Eugênio Bucci, na edição de quinta (15) do jornal "O Estado de S. Paulo", afirmou que o governo estereotipava os servidores públicos como privilegiados. Os servidores públicos somente "acreditaram na promessa do Estado de que, se topassem trabalhar recebendo proventos limitados, (...) teriam, no final da vida, uma aposentadoria digna".

Recente estudo do Banco Mundial mostrou que o Estado brasileiro remunera trabalhadores com as mesmas características de qualificação com salários 70% maiores do que o setor privado. A prática mundial é que esse "excesso" de remuneração do setor público seja de 15%. Não parece que os proventos sejam "limitados".

Bucci esqueceu que a reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional não elimina os princípios de integralidade e paridade do benefício previdenciário dos servidores, mas apenas determina que serão garantidos para os que se aposentarem com 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Parece que são idades razoáveis para caracterizar "no final da vida".

Os dois princípios mencionados estabelecem que o servidor se aposenta com o último salário e tem a garantia de receber todos os aumentos reais concedidos aos ativos.

Adicionalmente, a população em geral entende que poder se aposentar com 55 anos, por exemplo, e ser elegível à paridade e à integralidade é privilégio. Parece ser o caso. Vale lembrar que as pressões dos servidores sobre os deputados para que a reforma não ande são fortíssimas. E eles sempre vendem para a sociedade que seu interesse é o coletivo. Entende-se, portanto, o esforço de propaganda da reforma pelo governo.

Se a reforma for aprovada, após seis meses as mesmas regras se aplicarão aos servidores dos Estados. E os Estados estão quebrados. Para os Estados, o principal motivo da quebradeira é a folha de servidores ativos e inativos. As regras previdenciárias fazem com que hoje um Estado, para cada coronel da PM da ativa, por exemplo, pague de 20 a 30 benefícios para inativos ou suas viúvas.

No Carnaval, pegou muito mal a informação de que o apresentador Luciano Huck se beneficiou de um empréstimo do BNDES a taxas de juros reais negativas para comprar um jatinho. Tudo legal. A percepção é que houve privilégio.

O grande problema é tratarmos os iguais de forma desigual. Vale para os servidores, vale para os regimes especiais de tributação, Simples e lucro presumido, vale para os empréstimos do BNDES, vale sempre que alguém se beneficia de uma meia-entrada.

Evidentemente, cada qual, e este colunista não é exceção, olha a sua meia-entrada como sendo plena de justificativa e de razões.

O desempenho de nossa economia nos últimos 35 anos sugere que essa economia política não está funcionando bem. Excelente indicação de leitura é "Por que o Brasil Cresce Pouco?" de Marcos Mendes, editado pela Campus.

Folha de São Paulo