quarta-feira, 20 de junho de 2018

Distribuidoras da Eletrobras testarão interesse estrangeiro

Editorial

Saiu o edital de privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras, localizadas no Norte e Nordeste. Com operações no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima, as empresas têm leilão marcado para o fim de julho. Os investidores que vencerem a disputa precisarão assumir cerca de R$ 35,3 bilhões em dívidas, dos quais R$ 10,9 bilhões vencem em até 12 meses, e R$ 24,4 bilhões a longo prazo, informou o BNDES, que desenhou a operação.

Além de se livrar do passivo, o governo conta com que os novos concessionários façam R$ 2,4 bilhões em investimentos imediatos, recursos que não dispõem e são necessários para reestruturação das empresas, expansão da rede de distribuição, melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, expansão de empreendimentos existentes ou abertura de novos negócios. A venda das distribuidoras é considerada como primeira etapa para a privatização da própria Eletrobras, cuja venda é necessária pelos mesmos motivos das distribuidoras, mas considerada cada vez mais improvável neste ano pela dificuldade política em ser aprovada.

Já a venda das seis distribuidoras tem mais chances de sucesso. A aposta vem da constatação do forte interesse do investidor estrangeiro pela atuação na área de energia no Brasil. Exemplo disso é a chinesa State Grid, que chegou ao Brasil em 2010 e já fez diversas aquisições na transmissão de energia. A empresa inaugurou o primeiro linhão de Belo Monte, com pouco mais de 2 mil quilômetros de extensão, que leva energia da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA) para a região Sudeste, terminando em São Paulo. É responsável também pelo segundo linhão, que atravessa cinco Estados, até o Rio, empreendimento, que pertence integralmente à empresa e demandará investimentos de cerca de R$ 10 bilhões. O interesse pelo país foi confirmado pela recente compra do controle da CPFL.

Outra área da energia que tem atraído forte interesse do capital estrangeiro é a exploração do petróleo do pré-sal, como ficou demonstrado na 4ª Rodada realizada no início do mês. Nada menos que 27 empresas investiram R$ 21,1 bilhões na aquisição de ativos nos cinco leilões ocorridos nos últimos nove meses, sendo três do pré-sal e dois de concessões. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estima em R$ 3,5 bilhões os investimentos mínimos na exploração das 68 áreas leiloadas desde 2017. Com a oferta de concessões com potencial de produção avaliado entre os maiores do mundo, os leilões atraíram as gigantes do setor, como a ExxonMobil, que pagou R$ 6,7 bilhões por 20 blocos. Também participaram a britânica BP, a americana Chevron e a árabe Qatar Petroleum (QPI), além da espanhola Repsol e da portuguesa Petrogal. Chamou a atenção a entrada de novatas no mercado como é o caso da americana Murphy Oil e da alemã Wintershall. A anglo-holandesa Shell, ao lado da norueguesa Equinor (ex-Statoil), foi a única empresa que arrematou, como operadora, uma área leiloada sob o regime de partilha do pré-sal, além da Petrobras.

Mas é a investida chinesa que chama a atenção. Apenas em 2017, a China investiu US$ 20,9 bilhões no Brasil, maior valor já registrado desde 2010, de acordo com o Ministério do Planejamento. Foi o segundo país que mais adquiriu companhias brasileiras em 2017 em volume de investimentos, com R$ 12,2 bilhões, e o terceiro em número de empresas, com 12 transações, segundo dados do relatório anual Transactional Track Record (TTR). No primeiro bimestre deste ano foram divulgados três projetos de investimentos chineses no Brasil. Dois tiveram os valores divulgados, totalizando US$ 349 milhões.

A recente onda de investimento chinês no Brasil faz parte da forte ação de investimento do país na América Latina, canalizada inicialmente para a Venezuela, cujo colapso levou Pequim a buscar a diversificação. Não só a energia é alvo, como também automóveis e até o segmento financeiro. Mas, totalizando perto de US$ 50 bilhões, a geração e a transmissão de energia elétrica, a extração de minerais, de petróleo e de gás são a maior parte do investimento direto chinês no Brasil. A existência de um mercado de consumo amplo sempre foi um dos principais atrativos do Brasil, potencializado mais recentemente pela queda da inflação e dos juros. A dúvida é se serão suficientes para superar a onda de turbulência recente nos mercados financeiros e as incertezas com as próximas eleições, mesmo quando o alvo são investimentos de longo prazo como a produção e distribuição de energia.

Valor Econômico


terça-feira, 19 de junho de 2018

ATIVISMO JUDICIAL E A REVOLUÇÃO PELAS CANETAS

Percival Puggina

Em fins de 2016, ocorreu em Brasília o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Presentes os ocupantes dos degraus mais elevados da magistratura na União e nos Estados. Somente acrême de la crême. Desse evento recebi, há poucos dias, um pequeno vídeo contendo fala do ministro Luiz Fux, do STF. À mesa dos trabalhos, além dele, a presidente Cármen Lúcia e o jornalista William Waack, ainda nas boas graças da hipersensível elite nacional.

 Na gravação, a fala do ministro é muito breve. Referindo-se, aparentemente, a uma questão suscitada pelo jornalista sobre ativismo judicial, Fux afirma haver temas, como o aborto, sobre as quais o judiciário “não tem capacidade institucional para solucionar”. Eles deveriam caber ao Parlamento, que “não quer pagar o preço social de decidir”. Então, acrescenta o ministro chiando os “esses”, como “nós não somos eleitos, nós temos, talvez, um grau de independência maior, porque não devemos, depois da investidura, satisfação a absolutamente ninguém...”.

Se a nata do Poder Judiciário assim pensa e age estamos ante perigoso mix de ignorância e soberba capaz de causar inveja a Lula. Não raro, a maioria do pleno do STF, muitos tribunais inferiores e mesmo juízos singulares enveredam por igual caminho, substituindo-se ao Congresso Nacional, ou estabelecendo certa interatividade, quando não proatividade, com o texto constitucional. A cada passo nessa estrada, aumenta a insegurança jurídica, a representação popular perde substância e os que dela têm mandato perdem poder e pudor.

Por trás desse fenômeno ativista – digamos logo: militante - que tanto afeta o judiciário brasileiro está o entulho ideológico espargido nas últimas décadas sobre nossas universidades. Ele dissemina a ideia de uma revolução pelas canetas, na qual a esperteza dos meios emburrece os agentes ao ponto de o ministro Fux, no ambiente jurídico de um congresso de magistrados, permitir-se afirmar, sem corar e sem que lhe desande o topete, que o STF delibera porque os congressistas “não querem pagar o preço social”. Vale dizer, não querem legislar contra a maioria da opinião pública! Então, em matérias de enorme relevância moral, dane-se a vontade majoritária expressa na Constituição, dane-se a maioria do parlamento e seu poder constituinte derivado, dane-se a opinião pública. “Façamos a lei moral à nossa minoritária imagem e semelhança!”. Afinal, os onze julgam – embora não fosse prudente tamanha certeza - não dever satisfação a ninguém.

Nos parlamentos, decidir não votar é votar; não deliberar é deliberação. Os projetos dos abortistas não vão a plenário porque os autores sabem que serão derrotados. E isso, num regime democrático, é legítima deliberação. Assim funcionam as democracias e os países com instituições racionais, honestamente providas e virtuosamente exercidas. O demônio, porém, vai dando as cartas e jogando de mão com a soberba dos revolucionários de toga.

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